Legislação

D.O. nº28567 de 21/08/2023
ATO 2487 23

D.O. nº28567 de 21/08/2023

ATO 2488 23

D.O. nº28567 de 21/08/2023
ATO 2489 23

ATO Nº 2.488/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo SESP-PRO-2023/52806 e, considerando o disposto na Lei nº 11.188, de 04 de setembro de 2020, alterada pela Lei 11.515, de 17 de setembro de 2021, resolve nomear, para exercerem a função de membros do Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CETRAP/MT, as representantes abaixo indicadas:

1. Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT:

- Titular: Emirella Perpétua Souza Martins

- Suplente: Eveline Wayda de Araújo Oliveira

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 18 de agosto de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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D.O. nº28567 de 21/08/2023ATO 2487 23

D.O. nº28567 de 21/08/2023

ATO 2488 23

D.O. nº28567 de 21/08/2023ATO 2489 23

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ATO 2489 23