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D.O. nº29159 de 26/01/2026
ATO ADMINISTRATIVO 26 - 2026 - PROC 6-2026-137 - Osmar Amoroso - PENSÃO - APOS - CONJUGE - N ACUMULA - ÓBITO APÓS 2019
D.O. nº29165 de 03/02/2026

minuta de ato administrativo - Esther Maria de Andrade Cardoso - 456-2025 - prorrogação de pensao 21 anos

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ATO ADMINISTRATIVO N.º 456/2025

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 2025.0.06465, do Mato Grosso Previdência, resolve retificar, em partes, o ATO ADMINISTRATIVO N.º 090/2017/MTPREV, publicado no Diário Oficial do Estado em 10/03/2017, com as alterações dadas pelo Ato Administrativo n.º 457/2018/MTPREV, publicado no Diário Oficial do Estado em 24/10/2018, referente à concessão do benefício de pensão vitalícia a Sra. Angela Maria de Andrade Cardoso, RG n.º 37***09/DGPCGO e CPF n.º 819.***.***-15, e temporária a Sra. Esther Maria de Andrade Cardoso, RG n.º 30***18-0 SESP/MT e CPF n.º 051.***.***-01, procedendo-se da seguinte forma

ONDE SE LÊ:

“...e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso II, §8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “a”, inciso II, alínea “a”, 246, § 2º, 247, inciso I e 252, todos da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar nº 524/14...”

LEIA-SE:

“...e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso II, §8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “a”, 246, § 2º, 247, inciso I e 252, todos da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar nº 524/14, C/C artigo 5º da Lei n. 9.717/1998, artigos 16, I, e 77, § 2º, II da Lei n. 8.213/1991, e ainda, com fulcro no Parecer Jurídico n° 207/2025/SGACI/PGEMT...”

Cuiabá/MT, 03 de fevereiro de 2026.

ÉRICO PEREIRA DE ALMEIDA

Diretor-Presidente do MTPREV (em substituição legal)

(Assinado digitalmente)

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