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RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 28/2023

A Prefeitura Municipal de Sinop/MT, inscrita no CNPJ sob nº 15.024.003/0001-32, torna pública a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 25, II, combinado com o artigo 13, VI, da Lei nº 8.666/1993, para contratação da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.498.974/0002-81, localizada na Av. José Maria de Brito, 1707, Jardim das Nações, Foz do Iguaçu/PR, CEP: 85.864-320, referente à Contratação de inscrições para participação do 3º Seminário Nacional Processo Administrativo Disciplinar, que será realizado na modalidade presencial, com carga horária de 8h (oito) horas/aula diária, dos dias 28 a 30 de Agosto de 2023, com total de 24horas, para servidores da Prefeitura Municipal de Sinop/MT a ser realizado em Foz do Iguaçu/PR, pelo valor total a ser pago à Contratada de R$ 17.960,00 (dezessete mil novecentos e sessenta reais). Os autos foram encaminhados à Assessoria Jurídica do Município de Sinop/MT, a qual emitiu parecer jurídico favorável, evidenciando que foram obedecidas todas as formalidades legais, razão pela qual ratifico a Inexigibilidade de Licitação para a contratação mencionada alhures. Publique-se. Sinop/MT, 18 de agosto de 2023. ROBERTO DORNER Prefeito Municipal