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D.O. nº29167 de 05/02/2026
61 - EXT DE CONTRATO SERAFIN ELPIDIO A VISTA
D.O. nº29167 de 05/02/2026

63 - EXT DE CONTRATO EDIMILSON DA SILVA PARCELADO

D.O. nº29167 de 05/02/2026
64 - EXT DE CONTRATO JOSE EURIPEDES A VISTA

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 63/2026

Processo: INTERMAT-PRO-2024/02891

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e EDIMILSON DA SILVA PEREIRA

OBJETO: Aquisição de uma área de terras com 42,8579 Ha (quarenta e dois hectares, oitenta e cinco ares e setenta e nove centiares), situada no município de Nova Canaã do Norte - MT, denominada Sítio Jatobá II - Gleba Colorado do Norte I, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula nº 4621, pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Canaã do Norte - MT.

VALOR: R$ 39.400,24 (trinta e nove mil, quatrocentos reais e vinte e quatro centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado com entrada de 20% (vinte por cento), no ato da entrega do Título Definitivo, e o saldo dividido em 05 (cinco) prestações anuais e sucessivas. Sobre o saldo remanescente incidirá correção monetária pelo Índice Geral de Preços Mercado (IGP- M - FGV) considerando-se a atualização desde a data da publicação. Na hipótese de variação negativa do referido índice, o valor da parcela será mantido, não podendo haver redução.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922/77, art. 14, § 2º.

ASSINAM: Pelo INTERMAT, senhor presidente, FRANCISCO SERAFIM DE BARROS e EDIMILSON DA SILVA PEREIRA.

Cuiabá/MT, 04 de fevereiro de 2026.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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