Legislação

D.O. nº28565 de 17/08/2023
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 14 DE JUNHO DE 2023, que nomeia os representantes dos órgãos e entidades que compõem o Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Médio Teles Pires no Triênio 2023/2025 e dá outras providências.

D.O. nº28565 de 17/08/2023

DECISÃO ADMINISTRATIVA

D.O. nº28565 de 17/08/2023
DECISÃO ADMINISTRATIVA

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, § único do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas abaixo relacionadas sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 20 (vinte) dias; ou efetuar o PAGAMENTO DA MULTA, sendo que a Guia de Recolhimento (GR), deverá ser retirada na Secretaria, junto a Coordenadoria de Arrecadação, através do email: autodeinfracao@sema.mt.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias; e, ou, tomar CONHECIMENTO da DECISÃO ADMINISTRATIVA. Os prazos começarão a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado.

Cuiabá/MT, 17 de agosto de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCURADOR- Nº DA OAB	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
ANA FLAVIA OIENIZ PAWLINA	037.211-721-08	ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR -OAB/PR -55.499 E OAB/MT - 21.051	34933/2022	220432565	897/SGPA/SEMA/2023
PEDRO NOGEIRA DOS SANTOS	072.425.141-34	BRUNO CESAR M. COELHO - OAB/MT-24543	485395/2021	211132559	865/SGPA/SEMA/2023
N. R. A. DOS SANTOS EIRELI	36.188.600/0001-72	VANDERSON PAULI - OAB/MT -13534	4728/2022	22173006D	1042/SGPA/SEMA/2023
ESPOLIO DE EDIR FALCÃO GRANJA	346.758.681-34	CARLA RACHEL FONSECA DA SILVA - OAB/MT - 18972	41402/2022	22203548	866/SGPA/SEMA/2023
MADEMIL COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS	33.536.803/0001-14	VANDERSON PAULI - OAB/MT - 13534	4730/2022	22173005 D	1043/SGPA/SEMA/2023
MARCOS WELLINGTON GARCIA MARTINS	018.551.819-24	ABEL SGUAREZI - OAB/MT - 8347	320166/2020	193011 E	1255/SGPA/SEMA/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE	01.974.088/0001-05	RENATA CARRETO - OAB/MT - 18.828-A	143876/2019	130042	988/SGPA/SEMA/2023
PAULO SERGIO FRANZ	715.724.739-91	PAULO SERGIO FRANZ - CPF: 715.724.739-91	39028/2022	223532876	908/SGPA/SEMA/2023
VINICIUS TOMAZETTI	666.945.311-68	RICARDO BATISTA DAMASIO - OAB/MT -7222 B	440526/2021	213433264	1253/SGPA/SEMA/2023
RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA	15.302.965/0002-97	CESAR AUGUSTO SOARES DA SILVA JUNIOR - OAB/MT -13.034	74686/2020	20013023	1615/SGPA/SEMA/2023
CONSTRUTORA SARAIVA REZENDE LTDA	02.100.999/0001-76	RENATA VIVIANE DA SILVA - OAB/MT - 9.465	27940/2022	220432159	188/SGPA/SEMA/2023
PAULO SERGIO AGUIAR	900.711.909-53	CESAR AUGUSTO SOARES DA SILVA- OAB/MT - 13.034	158695/2021	21343802	1531/SGPA/SEMA/2023
EDILENE DE SOUSA CARVALHO	776.258.542-72	JOB MOREIRA RIBEIRO - CPF:352.917.961-20	205805/2020	20043533	1288/SGPA/SEMA/2023
ANTONIA RODRIGUES DE MORAES BRAGA	925.359.841-72	ANTONIA RODRIGUES DE MORAES BRAGA - CPF: 925.359.841-72	6108/2022	22113429	1367/SGPA/SEMA/2023
OSMAR RIBEIRO DE MELLO	526.251.509-63	JOAO PAULO CARDOSO CASTALDO- OAB/MT - 8.227	124736/2021	21173018	1228/SGPA/SEMA/2023
FUZIGAMI MADEIRAS	08.865.706/0001-28	MARCELO BERTOLDO BARCHET - OAB/MT - 5.665	480482/2020	20203283	1110/SGPA/SEMA/2023
TIAGO RAMOS PEREIRA	019.930.261-85	WESLEY RODRIGUES ARANTES - OAB/MT - 13.616	227847/2021	210431408	1345/SGPA/SEMA/2023
RICARDO RODRIGUES	031.672.108-50	ANDREIA GONÇALVES - OAB/MT - 13.659	335488/2021	21203542	1222/SGPA/SEMA/2023
LUIZ CARLOS NARDI	409.307.269-87	LUIZ CARLOS NARDI- CPF:409.307.269-87	313605/2021	213432058	895/SGPA/SEMA/2023 .
MARIA DE LOURDES OCZINSKI	921.506.401-04	CARLA ALEXANDRA GUERRA - OAB/MT - 15.477	302706/2021	210432014	1204/SGPA/SEMA/2023
CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER 3 AMERICAS	01.274.103/0001-02	JOSE ROBERTO RIBEIRO: 160.846.674-49	311054/2021	213532102	1254/SGPA/SEMA/2023
FLAVIO TURQUINO	009.648.169-20	LUCIANA REZENDE ALMEIDA - CREA/MT - 020.521	117567/2020	20033165	1.291/SGPA/SEMA/2023
ANTENOR MICHELON	058.024.580-20	ALESSANDRO YUKIO FIGUEIREDO MATSUBARA - CPF:820.033.431-72	170061/202	20043288	1933/SGPA/SEMA/2023
PASCOAL RODOLFO DELATORRE	004.948.718-30	FERNANDO MANOEL DIAS MUNHOZ - OAB/MT -22183-O	29246/2022	22043227	990/SGPA/SEMA/2023
ESCOL COMPANHIA AGRICOLA E COMERCIAL	61.403.036/0001-00	ANTONIO EDUARDO DA COSTA E SILVA- OAB/MT - 13.752	3488/2022	22043214	1111/SGPA/SEMA/2023

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