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D.O. nº29168 de 06/02/2026

TERMO n. 01 - PRO 2025.02797

D.O. nº29168 de 06/02/2026
TERMO n. 02 - PRO 2025.02657

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2026/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2025/02797, A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e juntamente com demais Legislação pertinente, em favor da empresa MERIDIONAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 55.807.319/0001-15 no valor de R$ 13.859,00 (treze mil oitocentos e cinquenta e nove reais), referente para contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de expediente para atender as demandas da AGER/MT, conforme o quantitativo e especificações do termo de referência

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 03 de fevereiro de 2026.

(Assinado Digitalmente)

LUIS ALBERTO NESPOLO

Presidente Regulador - AGER/MT

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