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D.O. nº29168 de 06/02/2026
EDITAL - DESPACHO
D.O. nº29168 de 06/02/2026

EDITAL - PARA APRESENTAR - PED DE CONC E DEF ADM

D.O. nº29169 de 09/02/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 002

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias úteis  para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 06 de fevereiro de 2026.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSOS

NOME DO AUTUADO

CPF/ CNPJ

AUTO DE INFRAÇÃO

TERMO DE

EMBARGO
000191/2022 (ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA DA SILVA

669.***.***-68

0193002022

DE

04/11/2022

0193002122

DE

04/11/2022
000196/2023 (ELETRÔNICO) INGRID THAIS ALVES DA SILVA

016.***.***-03

0191000823

DE

12/01/2023

0191000923

DE

12/01/2023
000281/2022 (ELETRÔNICO) ALCIDES STACKE

430.***.***-00

0042002922

DE

29/11/2022

0042003022

DE

29/11/2022
000285/2022 (ELETRÔNICO) PAULO OTAVIANO

012.***.***-76

0423000722

DE

30/11/2022

0423000822

DE

30/11/2022
000359/2022

(ELETRÔNICO)

 JOSE OSNI DOS SANTOS

426.***.***-53

0447000922

DE

12/12/2022

0447001022

DE

12/12/2022
000251/2026 (ELETRÔNICO) RAMIRO DIAS BRANCO CARDPSP ALVES

206.***.***-87

6086002025

DE 10/09/2025

6086002425

DE 10/09/2025
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