Legislação

D.O. nº28564 de 16/08/2023
EXTRATO DA PORTARIA Nº 20231014010 SA 232023

D.O. nº28565 de 17/08/2023

EXTRATO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO EM ACÓRDÃO SA 072019

D.O. nº28567 de 21/08/2023
EXTRATO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO EM ACÓRDÃO PAD 022014

EXTRATO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 225.8.2019.7

O CORREGEDOR-GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais etc, torna sem efeito a Portaria Punitiva nº. 2021.10.608, em cumprimento ao v. Acórdão proferido nos autos de Recurso de Apelação em Mandado de Segurança nº 1035505-94.2021.8.11.0041, proveniente da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do E. TJMT, que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, extinguindo a punibilidade do sindicado F.E.O.G., matrícula 259704.

Cuiabá/MT, 03 de agosto de 2023.

Jesset Arilson Munhoz de Lima

Corregedor-Geral

Luciane da Silva Souza

Escrivã de Polícia

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D.O. nº28564 de 16/08/2023EXTRATO DA PORTARIA Nº 20231014010 SA 232023

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