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D.O. nº29165 de 03/02/2026
ATO 84-2026- Cumprimento Judicial em favor da servidora CLEODENISE BERNARDES GARCIA
D.O. nº29168 de 06/02/2026

Maria Luciley de Magalhães - SES - TRE - Cessão Externa

D.O. nº29168 de 06/02/2026
JACI RODRIGUES DA SILVA BRAGANCA - SES - P.M.BRASNORTE

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2327/2025/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SES-PRO-2022/11158, resolve, para regularização funcional,  autorizar a cessão por requisição eleitoral de MARIA LUCILEY DE MAGALHAES, Profissional Técnica de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS, matrícula funcional nº 58242/001, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - TRE/MT, pelo período de 01 de setembro de 2007 a 31 de dezembro de 2007, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo nº 119 da Lei Complementar nº 04/1990, no artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965 e Lei Federal nº 6.999/1982.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 29 de janeiro de 2026.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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