Legislação

D.O. nº29168 de 06/02/2026
EDITAL - PARA APRESENTAR - PED DE CONC E DEF ADM

D.O. nº29169 de 09/02/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 002

D.O. nº29171 de 11/02/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 003

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Informamos que conforme Decreto Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021, desconto de 30% à vista, sobre valores atualizados, ou parcelado em até 60x, sem desconto. Será considerada parcela mínima de 02 UPF’s, para parcelamento.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá, de 06 de Fevereiro de 2026.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
Ismael Ledovino de Arruda	156.xxx.xxx-72		0007E	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6401/SGPA/SEMA/2021	R$ 8.200,00
Admilson da Silva Garcia	042.xxx.xxx-11		158806	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5417/SGPA/SEMA/2021	R$ 1.193,00
Itamar José Morais Luiz	429.xxx.xxx-72	Etelminio de Arruda Salomé Neto (OAB/MT 9.869)	152868	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 800/SGPA/SEMA/202	R$ 10.000,00
Hernandes da Silva	530.xxx.xxx-20	Pablo Leonardo Cantuário de Abreu (OAB/MT 21.440)	165421	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1378/SGPA/SEMA/2024	R$ 5.901,00
Andrio Roberto Dos Santos	575.xxx.xxx-53		220431657	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3633/SGPA/SEMA/2023	R$ 144.700,00
J. Batista Elói - Madeiras	43.427.057/0001-84	Dr. Marconiel Pouzo de Amorim (OAB/MT 26.786)	22203216	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 144/SGPA/SEMA/2024	R$ 6.160,80
Clenir Riquelme do Nascimento	496.xxx.xxx-53		201223	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 0234/SGPA/SEMA/2024	R$ 200.000,00
Joao Ribeiro dos Santos	162.xxx.xxx-04		220431582	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1086/SGPA/SEMA/2024	R$ 117.500,00
Manoel Alves de Santana	442.xxx.xxx-49		211333468	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1036/SGPA/SEMA/2024	R$ 18.439,60
Sanderson Alves de Souza	709.xxx.xxx-34		221131779	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1768/SGPA/SEMA/2024	R$ 14.332,02
Bica D´Agua Comercio de Madeiras e Matérias para Construção LTDA	30.144.443/0001-17		221131654	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1947/SGPA/SEMA/2024	R$ 4.220,40
Canadian Agricultura e Participações S/A	77.658.359/0001-85		22043449	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1444/SGPA/SEMA/2024	R$ 253.346,13
Paulo Zaiatz	533.xxx.xxx-15		221732453	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1962/SGPA/SEMA/2024	R$ 58.900,00
Evandro Carlos Cunha	810.xxx.xxx-00		22203600	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 764/SGPA/SEMA/2024	R$ 39.600,00
Saul Elias Moura	569.xxx.xxx-20		22203400	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1638/SGPA/SEMA/2024	R$ 305.000,00
Jhonathan Oleireira Ferreira	048.xxx.xxx-04		220431189	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1164/SGPA/SEMA/2024	R$ 61.200,00
Francisca Luiz	013.xxx.xxx-33		221631820	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1994/SGPA/SEMA/2024	R$ 45.400,00
José Barbosa Filho	042.xxx.xxx-20	Rita Cristina Penha Santiago (AOB/MT 10154)	21213053	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 785/SGPA/SEMA/2023	R$ 262.180,00
Saul Elias de Moura	569.xxx.xxx-20	Alessandro da Cruz Polveiro (AOB/MT 16.487)	210333481	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3177/SGPA/SEMA/2022	R$ 7.000.000,00
J.P.B. Souza Transportes	29.090.624/0001-29		22573300	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1497/SGPA/SEMA/2024	R$ 26.520,21
Fernando Aparecido Gonçalves Transportadora	28.761.015/0001-91		22573338	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1573/SGPA/SEMA/2024	R$ 13.554,24
Elias Benício da Silva Júnior	808.xxx.xxx-30		220431107	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1391/SGPA/SEMA/2024	R$ 26.150,00
Leandro Buzanello	024.xxx.xxx-61		22203154	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1157/SGPA/SEMA/2024	R$ 410.925,00
Alberto César Zaranella	551.xxx.xxx-72	Leandro Facchin Rocha (OAB/MT 22.166)	220132042	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1992/SGPA/SEMA/2024	R$ 284.770,00
Tiago Batista da Silva	107.xxx.xxx-03		22043186	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1162/SGPA/SEMA/2024	R$ 540.400,00
João Batista dos Anjos	847.xxx.xxx-72		107926	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 751/SGPA/SEMA/2024	R$ 15.000,00
João Iris Monteiro Sales	988.xxx.xxx-91		22203319	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1508/SGPA/SEMA/2024	R$ 5.000,00
Atir Schwartz	581.xxx.xxx-04		22043434	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1073/SGPA/SEMA/2024	R$ 10.430,00
Airton Martinhago - Eireli	73.334.369/0001-04		22573174	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1599/SGPA/SEMA/2024	R$ 7.531,68
Maria Aparecida Inaso	538.xxx.xxx-34		22043604	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1148/SGPA/SEMA/2024	R$ 92.686,19
Maria Eliene Bezerra	550.xxx.xxx-68		22573023	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1707/SGPA/SEMA/2024	R$ 649.213,50
Josenaldo Pereira da Silva	604.xxx.xxx-72		221632479	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1673/SGPA/SEMA/2024	R$ 207.640,00
Joarisse Vilela da Silva	077.xxx.xxx-68	Angelita Kemper (OAB/MT 15090)	161031	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 875/SGPA/SEMA/2024	R$ 1.455.075,00
Eger Melo Filho	193.xxx.xxx-34	Dr. Cristiano Borges Vieira (OAB/GO 51.725)	22113430	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1093/SGPA/SEMA/2024	R$ 5.000,00
Jaciara Ferreira Matos	077.xxx.xxx-87	Duílio Piato Júnior (OAB/MT 3.719)	22133015	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1101/SGPA/SEMA/2024	R$ 31.350,10
América Incorporadora e Administradora de Bens LTDA.	19.340.943/0001-91		22573248	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1441/SGPA/SEMA/2024	R$ 148.136,00
Abilio Martinho Agropecuária LTDA	32.890.587/0001-48		220431406	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1268/SGPA/SEMA/2024	R$ 175.750,00
Wandenislon Carlos da Silva	020.xxx.xxx-99		178256	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 680/SGPA/SEMA/2024	R$ 1.146,00
Ailton Jose Da Silva	840.xxx.xxx-59		22043558	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1269/SGPA/SEMA/2024	R$ 11.072,50
Departamento de Água e Esgoto - DAE	02.555.079/0001-42		220132492	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 305/SGPA/SEMA/2024	R$ 180.000,00
Tut Transportes LTDA	03.915.923/0001-61		220432496	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3323/SGPA/SEMA/2023	R$ 1.221.375,00
D. Batista de Lima	33.741.503/0001-77		22573006	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1505/SGPA/SEMA/2024	R$ 12.117,51
Daiane Moraes de Oliveira	29.990.935/0001-44		220131084	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 940/SGPA/SEMA/2024	R$ 5.000,00
Domingos José Bressan	160.xxx.xxx-72		210332297	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2231/SGPA/SEMA/2023	R$ 21.031,50
João Bastista da Silva	162.xxx.xxx-15		21203348	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2524/SGPA/SEMA/2023	R$ 294.364,50
José Marcos Leão	481.xxx.xxx-53		211734066	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 860/SGPA/SEMA/2023	R$ 170.000,00
Associação dos Produtores Rurais do Acampamento Terra Esperança	26.502.891/0001-78		20203343	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2194/SGPA/SEMA/2023	R$ 123.791,97
Assoc. Dos Peq. E Médios Agricultores De Taquaraçu Do Norte	23.486.432/0001-50		21203399	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2546/SGPA/SEMA/2023	R$ 2.656.915,00
Associação Dos Produtores Rurais De Ouro Verde Do Município De união Do Sul Estado De Mato grosso	04.548.859/0001-90		210432051	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2535/SGPA/SEMA/2023	R$ 86.000,00
J. O. Silva - ME	15.006.986/0001-84		20113003	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2021/SGPA/SEMA/2023	R$ 4.000,00
Nicolas Gustavo de Oliveira EPP	28.422.600/0001-67		173263	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 614/SGPA/SEMA/2024	R$ 7.583,64
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tangará da Serra	06.068.089/0001-04	Dr. Lucilo do Santos Junior (OAB/MT 12.359)	183118	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3212/SGPA/SEMA/2022	R$ 25.000,00
Valdir Orlandini Casalli	026.xxx.xxx-08		212031022	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3305/SGPA/SEMA/2023	R$ 700.591,50
Olavo Vicente Friedrich	571.xxx.xxx-20	Carolina Depiné de Oliveira (OAB/MT 14.125)	210431593	Acórdão n° 640/2024	R$ 129.100,00

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