Aguarde por favor...
D.O. nº29164 de 02/02/2026
AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATORIO Nº 08/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº 03/2026.
D.O. nº29169 de 09/02/2026

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº10/2026

D.O. nº29169 de 09/02/2026
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2026

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

DE LICITAÇÃO Nº 02/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº10/2026

A Prefeitura Municipal de Santa Terezinha - MT, por meio da Secretaria Municipal de Obras, torna público que pretende realizar a contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso I da Lei nº 14.133/2021, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente e considerando o que consta no Processo Administrativo em epígrafe:

CONSIDERANDO que a contratação se destina a atender a uma necessidade essencial e devidamente justificada da Secretaria Municipal de viação e obras publicas, para ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA PAVIMENTAÇÃO EM TSD EM DIVERSAS VIAS, NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA- MT. Conforme Programa: 535 - INFRAESTRUTURA NAS CIDADES / Projeto/Atividade: 3117 - PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO.

CONSIDERANDO que o valor da contratação, totalizando R$ 68.900,00 (sessenta e oito mil e novecentos reais), enquadra-se no limite legal de dispensa previsto no Art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 (valor atualizado para serviços de engenharia);

CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela empresa contratada revelou-se a mais vantajosa para a Administração, conforme a pesquisa de preços anexa aos autos, e está em conformidade com o Termo de Referência e as exigências de habilitação;

CONSIDERANDO que a Coordenadoria Jurídica emitiu o devido parecer, atestando a legalidade e a conformidade do procedimento com a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis;

RESOLVE:

1.   RATIFICAR o procedimento de Dispensa de Licitação Nº 02/2026, com fundamento no Art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

1.   a contratação da

2.   A Empresa META PROJETOS E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 45.204.244/0001-24, com sede a Rua I, 105, Ed Eldorado Hill, Sala 53, Alvorada, Cuiabá - MT, CEP; 78.048-487.

3.   DETERMINAR a publicação deste Termo de Ratificação

Santa Terezinha, 06 de fevereiro de 2026.

_____________________________

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital