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D.O. nº29169 de 09/02/2026
EXTRATO PORTARIA Nº 029/2026/CGD/DETRAN-MT - Padic 05/2026
D.O. nº29170 de 10/02/2026

EXTRATO DE TCAC 002/2026/USC/DETRAN-MT

D.O. nº29170 de 10/02/2026
Portaria de Substituição de Fiscal - Prefeitura de Alto Boa Vista

EXTRATO DE TCAC 002/2026/USC/DETRAN-MT

O CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições conferidas em lei, delegadas por meio da Portaria n° 366/2023/GP/DETRAN-MT, publicada no D.O.E. de Mato Grosso em 31/07/2023; Considerando o contido nos autos do processo ePAD NUP: DETRANPRO-2022/13272, que noticia, em síntese, a inobservância dos deveres funcionais previstos nos incisos I, II, III e IX do artigo 143 da LCE 04/1990, que se enquadram nas hipóteses do Decreto 466/2023;  RESOLVE: PUBLICAR O EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TCAC nº 002/2026/USC/DETRAN-MT, conforme disposto no art. 11 do Decreto 466/2023. Cuiabá-MT, 06 de fevereiro de 2026. Juliano Chiroli - Corregedor do DETRAN/MT.

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