Aguarde por favor...
D.O. nº29170 de 10/02/2026
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 049_2025_SAAF_SEFAZ - BUONO
D.O. nº29171 de 11/02/2026

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - QUEIROZ (2)

D.O. nº29175 de 18/02/2026
Extrato do Contrato n. 006_2026_SAAF_SEFAZ - ELOGROUP

EXTRATO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO EM

PROCESSO ADMINISTRATIVO POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL

PROCESSO: SEFAZ-PRO-2025/04437

SANCIONADA: QUEIROZ JUNIOR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ: 19.540.139/0001-56.

ATO ILÍCITO OU IRREGULAR: Não pagamento de salário e verbas trabalhistas no prazo legal; não alocar profissional em posto de trabalho vago; não apresentação da garantia contratual válida no prazo contratualmente estabelecido.

SANÇÃO APLICADA: Multa de 1% sobre o valor total contratado, o que corresponde ao valor de R$ 47.059,99 (quarenta e sete mil, cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos); impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo período de 03 (três) anos, a contar do trânsito em julgado da condenação.

FUNDAMENTO LEGAL: arts. 156, inciso II, 159, 160 e 163 da Lei nº 14.133/2021.

TRÂNSITO EM JULGADO: 09 de fevereiro de 2026.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital