Legislação

D.O. nº29169 de 09/02/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 002

D.O. nº29171 de 11/02/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 003

D.O. nº29171 de 11/02/2026
EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - MULTA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Informamos que conforme Decreto Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021, desconto de 30% à vista, sobre valores atualizados, ou parcelado em até 60x, sem desconto. Será considerada parcela mínima de 02 UPF’s, para parcelamento.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá, de 11 de Fevereiro de 2026.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº PROCESSO	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
J O Carril Transportadora	42.646.650/0001-59		418620/2021	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2819/SGPA/SEMA/2023	R$ 2.489,73
Industria de Comércio de Madeiras Carrilho LTDA	95.420.261/0001-77		5059/2022	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1581/SGPA/SEMA/2023	R$ 10.007,40
Varnei Branco Pereira	650.xxx.xxx-00		148241/2021	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 292/SGPA/SEMA/2024	R$ 145.850,00
Schoffen & Schoffen Indústria e Comércio de Madeiras LTDA	06.215.893/0001-79		28921/2022	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 115/SGPA/SEMA/2023	R$ 716.868,00
Gilberto Luiz Baldissera	276.xxx.xxx-15	Evanir Fiabane (OAB/MT19.939)	166739/2020	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4835/SGPA/SEMA/2023	R$ 119.101,50
Elio Henrique Lazaron	099.xxx.xxx-68	Thamisa Danielly De Lima Antunes (OAB/227119/0)	016675/2021	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 0308/SGPA/SEMA/2022	R$ 3.382.925,00
Odenir Domingos Araldi	257.xxx.xxx-34		202548/2020	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 924/SGPA/SEMA/2024	R$ 13.387,50
Agro Industrial Tirex Ltda	20.666.203/0001-29		206551/2021	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1882/SGPA/SEMA/2024	R$ 1.626.400,00
Osmar Saran	594.xxx.xxx-20		19801/2022	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1990/SGPA/SEMA/2022	R$ 41.880,00
Arnaldo da Silva Couto	208.xxx.xxx-72		019822/2022	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 227/SGPA/SEMA/2025	R$ 10.000,00
Ivanildo de Oliveira Festi	734.xxx.xxx-04		012825/2022	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2381/SGPA/SEMA/2025	R$ 12.360,00
Nivaldo Oliveira Silva	609.xxx.xxx-00		229605/2020	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4955/SGPA/SEMA/2023	R$ 406.844,98
Adevil de Lorenzo	138.xxx.xxx-72		489630/2021	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 360/SGPA/SEMA/2025	R$ 9.850,00
Ivanir Luis Lanzarini	758.xxx.xxx-34		130911/2021	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6535/SGPA/SEMA/2021	R$ 1.282.369,50
Depósito Comércio e Secagem de Madeiras Bandeirantes LTDA ME	15.307.976/0001-89		129455/2020	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1070/SGPA/SEMA/2020	R$ 7.541,40
Manoel Dias Dabadis	650.xxx.xxx-63		408946/2019	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5836/SGPA/SEMA/2021	R$ 1.640,00
Idaci Junior Dunga Lira	004.xxx.xxx-01		181268/2017	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4250/SGPA/SEMA/2022	R$ 5.000,00
Diego Assuncao Costa Moreira	018.xxx.xxx-14		009661/2022	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3942/SGPA/SEMA/2023	R$ 152.417,12
Alisson Rodrigo Beraldi	903.xxx.xxx-68		032085/2022	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3210/SGPA/SEMA/2024	R$ 12.330,72
Joaquim Santiago De Oliveira	817.xxx.xxx-49		012162/2022	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 334/SGPA/SEMA/2024	R$ 6.002,00
Thomas Kalmbach	292.xxx.xxx-72		008097/2022	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 367/SGPA/SEMA/2024	R$ 24.500,00
WS Serraria de Madeiras Eireli	19.696.907/0001-65		024134/2022	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 0233/SGPA/SEMA/2024	R$ 7.564,50
Raginaldo Moza Alves	890.xxx.xxx-91		001733/2022	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 480/SGPA/SEMA/2024	R$ 50.000,00
Sabino Rocha de Amorim	495.xxx.xxx-34		008072/2022	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 202/SGPA/SEMA/2024	R$ 20.334,20
Elizandro Rossi	880.xxx.xxx-53		000639/2022	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1372/SGPA/SEMA/2024	R$ 78.600,00
Comércio de Cereais Scheidt LTDA	01.801.126/0001-28		000980/2022	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1648/SGPA/SEMA/2023	R$ 8.707,20
Nerowillian Dias de Souza Transportes	40.921.547/0001-44		001517/2023	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4129/SGPA/SEMA/2023	R$ 14.090,25
José Mota De Oliveira	862.xxx.xxx-49		001538/2022	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1144/SGPA/SEMA/2024	R$ 26.040,00
Jose Das Gracas Felix	205.xxx.xxx-53		001657/2022	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1669/SGPA/SEMA/2024	R$ 18.725,20
WS Serralheria de Madeiras Eireli	19.696.907/0001-65		001725/2023	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1151/SGPA/SEMA/2024	R$ 13.718,40
MM Madeiras LTDA	36.987.932/0001-17		001988/2023	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 848/SGPA/SEMA/2024	R$ 16.022,25
Santo Pereira da Conceição	213.xxx.xxx-15		002527/2022	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1746/SGPA/SEMA/2022	R$ 500.300,76
Valtuite Alves Souza	790.xxx.xxx-72		005154/2022	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1198/SGPA/SEMA/2024	R$ 12.457,90

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