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D.O. nº29171 de 11/02/2026
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO
D.O. nº29172 de 12/02/2026

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

D.O. nº29177 de 20/02/2026
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 76/2023/SEDUC/MT

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 32/2023

PROCESSO: SEDUC-PRO-2023/35032

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO - CNPJ N° CNPJ N° 53.291.992/0001-10.

CONTRATADA: UNIÃO DAS FACULDADES DE MATO GROSSO - UNIFAMA - CNPJ N° 16.967.316/0001-97.

OBJETO DO CONTRATO: Locação de imóvel para abrigar a Escola Estadual Albert Einstein e Escola Estadual Guarantã, no município de Guarantã do Norte/MT.

FINALIDADE: Constitui objeto deste Termo Aditivo alterar a Cláusula Sexta - da Responsabilidade das Partes, Subitem 6.2, quanto ao consumo de Água, o qual será realizada a transferência de titularidade da UC para que os consumos passem a ser da Locatária, que pagará as faturas diretamente à empresa concessionária.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 14.133/2021, Lei do Inquilinato nº 8.245/91, Decreto Estadual 1.525/2022 e Parecer Jurídico Normativo N° 134/2026/SGAC/PGEMT.

Permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais.

Cuiabá/MT, 10 de fevereiro de 2026.

Maria Clara de Jesus Pereira

Superintendente de Aquisições e Contratos

Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso

Ane Cristina dos Santos Barros

Secretária Adjunta de Administração Sistêmica

Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso

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