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RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2023

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP/MT, inscrita no CNPJ sob nº 15.024.003/0001-32, torna pública a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 25, I, da Lei nº 8.666/1993, para a contratação com a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, inscrita no CNPJ nº 57.494.031/0001-63, localizada na Avenida Humberto de Campos, nº 3220, Bocaina, na cidade de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo - CEP: 09.426-900, referente à AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES PARA USO EXCLUSIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SINOP, pelo valor total de R$ 180.517,50 (cento e oitenta mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta centavos), cuja vigência do contrato perdurará pelo período de 12 (doze) meses. Os autos foram encaminhados à Assessoria Jurídica do Município de Sinop/MT, a qual emitiu Parecer Jurídico nº 455/2023, evidenciando que foram obedecidas todas as formalidades legais, razão pela qual ratifico a Inexigibilidade de Licitação para a contratação mencionada. Publique-se. Sinop/MT, 11 de agosto de 2023.

ROBERTO DORNER

Prefeito Municipal