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D.O. nº29172 de 12/02/2026
TCC 9681-2026
D.O. nº29172 de 12/02/2026

TCR 5826-2025

D.O. nº29172 de 12/02/2026
TCR 6312-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5826/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Carlos Jerônimo Gonçalves, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Rancho Fundo, inscrito no CAR MT23126/2017 e CAR Federal nº MT-5106828-CDB8C20A9D474939A897DDE9ABD71FAB. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Porto Esperidião/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2026. SIGNATÁRIOS: Carlos Jerônimo Gonçalves e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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