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D.O. nº29172 de 12/02/2026
001.2026 SEPLAG-PRO 2025.23373 ALTOQI
D.O. nº29173 de 13/02/2026

001.2026 SEPLAG-PRO 2025.23373 ALTOQI

D.O. nº29175 de 18/02/2026
1º T. A. ao Cont. nº 017.2025 - SEPLAG - MILANFLEX

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 001/2026/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Jurídico nº 00002/SGPG/PGEMT e demais documentos e justificativas juntados nos autos do Processo SEPLAG-PRO-2025/23373 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE de licitação, com fulcro no inciso I, do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, em favor da empresa MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 03.984.954/0001-74, para fornecer licenças eletrônicas vitalícias do Software AltoQi, pelo valor de RS 216.144,00 (duzentos e dezesseis mil e cento e quarenta e quatro reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, caput, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 12 de fevereiro de 2026.

Adriano Mota Queiroz

Chefe da Unidade Estratégica

(Assinado digitalmente)

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