Legislação

D.O. nº28560 de 10/08/2023
Publicação de Licenças SUIMIS 09-08-2023

D.O. nº28560 de 10/08/2023

DECISÃO ADMINISTRATIVA

D.O. nº28560 de 10/08/2023
DESPACHO

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, § único do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas abaixo relacionadas sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 20 (vinte) dias; ou efetuar o PAGAMENTO DA MULTA, sendo que a Guia de Recolhimento (GR), deverá ser retirada na Secretaria, junto a Coordenadoria de Arrecadação, através do email: autodeinfracao@sema.mt.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias; e, ou, tomar CONHECIMENTO da DECISÃO ADMINISTRATIVA. Os prazos começarão a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado.

Cuiabá/MT, 10 de agosto de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCURADOR- Nº DA OAB	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
GERSON CLEMENTINO DA SILVA	078.564.901-87	EDUARDO BOEL - OAB/MT 27.631	244280/2007	108234	1388/SGPA/SEMA/2019
VIVIANE FERREIRA TEIXEIRA	043.852.981-22	BRUNA APARECIDA DA SILVA - OAB/MT 17.549	303878/2021	21203495	1209/SGPA/SEMA/2023
ESPINHAÇO AGROPECUÁRIA LTDA	04.866.750/0002-82	CLEBER BORGES MOSCARDINI - OAB/MG 98.192	302550/2021	211132046	1246/SGPA/SEMA/2023
PEDRO RONDON FILHO	039.250.721-87	ÉDILO TENÓRIO BRAGA - OAB/MT 14.070	316672/2021	21033609	1214/SGPA/SEMA/2023
ESPINHAÇO AGROPECUÁRIA LTDA	04.866.750/0002-82	CLEBER BORGES MOSCARDINI - OAB/MG 98.192	302316/2021	211132045	1296/SGPA/SEMA/2023
DANIELA BARBOSA	034.696.261-70	ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAÚJO - OAB/MT 8.341	142656/2021	21043773	1146/SGPA/SEMA/2023
MOISES DEBASTIANI	593.075.281-87	RAQUEL ZINI - OAB/MT 16.972	103862/2021	21033456	1231/SGPA/SEMA/2023
LUCIANE ZAMPAR	826.690.319-00	PATRICIA QUESSADA MILAN - OAB/MT 7.131	513528/2014	1425	1169/SGPA/SEMA/2023
IVOLZIR BEDINI	411.450.119-34	SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA - OAB/MT 6280B	361310/2021	213432515	293/SGPA/SEMA/2023
VANDERLUSO FERNANDES DA SILVA	987.880.271-04	PATRICIA SILVA CARDOSO - OAB/MT 29.689	230066/2021	211631424	532/SGPA/SEMA/2023
PIARARA TRANSPORTES LTDA	01.746.769/0001-16	CHARLES BACCAN JUNIOR - OAB/RO 2.823	5179/2022	21203488	764/SGPA/SEMA/2023
HUGO JUNQUEIRA	055.474.312-49	ALESSANDRO YUKI FIGUEIREDO MATSUBARA - CPF: 820.033.431-72	754806/2008	115885	181/SGPA/SEMA/2023
EDMILSON BERGHAHN	551.642.770-34	MARCIA ADRIANE PELEGRINE MAX - OAB/MT 8274	380841/2010	124579	1347/SGPA/SEMA/2022
SANDRO HENRIQUE BORGES	601.377.381-53	TRAJANO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 725.936.361-49	532280/2021	210434085	2921/SGPA/SEMA/2022
ROSANGELA SILVA	979.319.001-97	ADRIANO LUCAS LEITE - OAB/MT 17.994	204082/2020	20033313	2976/SGPA/SEMA/2021
HUGO JUNQUEIRA	055.474.312-49	MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES - OAB/MT 7.443	452916/2020	200432473	179/SGPA/SEMA/2023
BS PARTICIPAÇÕES	07.152.720/0001-11	CHRISTIANY REIA DE SOUZA GONSALES - OAB/MT 7.312	269818/2021	210431771	172/SGPA/SEMA/2023

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