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D.O. nº29176 de 19/02/2026
TCC 8027-2026
D.O. nº29176 de 19/02/2026

TCC 9579-2026

D.O. nº29176 de 19/02/2026
TCC 9714-2026

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 9579/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: EXTRACAO DE MINERIO BEARIZ LTDA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA BEARIZ, inscrito no CAR MT252835/2024 e CAR Federal nº MT-5106752-D28F23A93DEF48D9A00DDB5A17F0E0E5. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 45,8275 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2026. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Aldison Dos Santos Beariz e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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