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D.O. nº29172 de 12/02/2026
Edital Complementar nº 17 ao Edital nº 01/2025
D.O. nº29176 de 19/02/2026

EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - ANULAÇÃO - LEGADO

D.O. nº29176 de 19/02/2026
EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - MULTA -LEGADO

                                                                        EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto nº 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados, para tomar CONHECIMENTO sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO.

Cuiabá/MT, 13 de fevereiro de 2026.

Alex Sandro A. Marega

Secretário de Estado de Meio Ambiente (em substituição)

PROCESSO

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

005807/2022

(LEGADO)

LUCAS ZARUR BERNARDO

177.***.*** -53

0022043382

DE

21/02/2022

005496/2025
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