Aguarde por favor...
D.O. nº29176 de 19/02/2026
TCR 9761-2026
D.O. nº29176 de 19/02/2026

TCR 9842-2026

D.O. nº29176 de 19/02/2026
Publicação de Licenças SUIMIS 18-02-26

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 9842/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Nelson Zanchin, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA ZANCHIN I e II, inscrito no CAR MT287299/2025 e CAR Federal nº MT-5108501-87FED8961CAC49ACBEA11088985ABC81. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Vera/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2026. SIGNATÁRIOS: Nelson Zanchin e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital