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D.O. nº29176 de 19/02/2026

EXTRATO DO CONTRATO Nº 001-2026-SEDEC

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EXTRATO DO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 001/2026/SEDEC

PROCESSO N° SEDEC-PRO-2025/02607.

CONCEDENTE: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC - CNPJ nº 57.541.264/0001-70.

CONCESSIONÁRIO: Serviço Social do Comércio SESC/AR/MT -CNPJ n° 03.658.968/0001-06.

OBJETO:Concessão de uso de bem imóvel público referente ao Complexo do Terminal de Turismo Social e Lazer da Salgadeira, com vistas à revitalização, modernização, operação, manutenção e ampliação dos serviços oferecidos no equipamento turístico, em regime de execução indireta e a título gratuito, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, no Termo de Referência e anexos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Trata-se da contratação direta por dispensa de licitação nos termos do art. 47, § 1º da Lei Estadual nº 11.109/2020, c/c art. 1º da Lei Estadual nº 10.730/2018 (redação da Lei 12.367/2023); e que se observarão os documentos e publicações exigidos pelos arts. 72 e 73 da Lei Federal nº 14.133/21, e arts. 148 e 149 do Decreto Estadual nº 1.525/2022.

VALOR: A título não oneroso.

DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 30 (trinta) anos, contado da data de assinatura, observado o limite legal previsto no art. 1º e art. 2º da Lei Estadual nº 10.730/2018, com redação dada pela Lei nº 12.367/2023, e no art. 47 da Lei Estadual nº 11.109/2020.

ASSINATURA: 13/02/2026.

ASSINAM: CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico - Concedente - JOSÉ WENCESLAU DE SOUZA JÚNIOR - Presidente Regional - Serviço Social do Comércio SESC/AR/MT - Concessionário.

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