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D.O. nº29177 de 20/02/2026
Extrato do Termo de Cessão de Uso n. 2-2026
D.O. nº29177 de 20/02/2026

Inexigibilidade de Licitação 06.2026 -INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL

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ESTADO DE MATO   GROSSO PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Departamento Administrativo

EXTRATO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 06/2026

CIA 0001350-35.2026.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça e Instituto Negócios Públicos do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Pública -  INP - LTDA

CNPJ: 10.498.974/0002-81

Decisão: “(...). À vista do exposto, e em conformidade com o parecer jurídico, AUTORIZO a aquisição das 3 vagas do “21º Congresso de Pregoeiros”, ofertado pelo INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA-INP-LTDA, a realizar-se em 23 a 26 de março de 2026, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei n. 14133/2021. Para tanto, ratifico o projeto da capacitação. Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 19 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: R$ 19.791,00 (dezenove mil, setecentos e noventa e um reais)

Cuiabá, 19 de fevereiro de 2026

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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