Legislação

D.O. nº29177 de 20/02/2026
D SHIRLEY 4 - DOE - 20.02.26

D.O. nº29177 de 20/02/2026

MARCIA LIMA DOS SANTOS

D.O. nº29177 de 20/02/2026
MARCIA LIMA DOS SANTOS - PSICULTURA

MARCIA LIMA DOS SANTOS, CPF n° 9xx.xxx.xxx-x4, torna público que requereu junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT, a Dispensa de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos para a atividade de Piscicultura Convencional em Tanques Escavados (não admitida criação de espécies alóctones e/ou exóticas e desde fora de área de preservação permanente), no Sítio Paraná - Lote 348, com área inferior a 5.0 (cinco) hectares de lâmina d’água, localizado na zona rural do município de Novo Mundo/MT. Coordenadas geográficas: -55°06’18,68” W, 09°58’06,90” S. Não deter. EIA/RIMA.

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D.O. nº29177 de 20/02/2026D SHIRLEY 4 - DOE - 20.02.26

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MARCIA LIMA DOS SANTOS

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