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D.O. nº29177 de 20/02/2026
ATO ADMINISTRATIVO 47-2026 - processo nº 3-2026-137 - Jose Antonio Dias Martins - filho inválido - apos
D.O. nº29177 de 20/02/2026

ATO ADMINISTRATIVO Nº 538-2025 - PM - LURIE AMARANTE NEVES- PENSÃO POR MORTE - FILHA INVÁLIDA - 16.12.2025

D.O. nº29177 de 20/02/2026
ATO ADMINISTRATIVO 29 - 2026 - PROC 2025.7.08934 - ELIZELTON BORGES DA SILVA - PENSÃO - APOS - COMPANHEIRO - N A

ATO ADMINISTRATIVO Nº 538/2025/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1064314-55.2025.8.11.0041, em trâmite perante a  4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá - MT,  e, fundamentado no artigo 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, do artigo 144 da Constituição Estadual e as disposições dos artigos 118, 120, inciso II, alínea “a”, 121 e 126, todos da Lei Complementar nº 555, de 29/12/2014, bem como os termos da Súmula nº. 340, do Superior Tribunal de Justiça, e, tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2025.0.08785, da Fundação Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 01/12/2025, por período temporário, enquanto perdurar a invalidez ou deficiência, à Sra. Lurie Amarante Neves, RG  nº 24***80-5/SESP/MT e CPF nº 049.***.***-12, em razão do falecimento do ex-servidor Sr. Walter Ribeiro Neves, portador do RG nº 87**22/PMMT e CPF nº 178.***.***-53, ocorrido na data de 17/11/2015, matrícula funcional n.º 10743, transferido para a inatividade, mediante reserva remunerada  pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, no posto de  PRIMEIRO TENENTE/PM, Nível “03”, , nesta Capital.

Cuiabá/MT, 20 de fevereiro de 2026.

CEL. PM CLÁUDIO FERNANDO CARNEIRO TINOCO

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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