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Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 9015/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Neuri Schreiner, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Lote 196 - Matrícula 780, inscrito no CAR MT481/2020 e CAR Federal nº MT-5105259-DFAAD0B788B444C08D2DDB52A9D0E57E. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Lucas do Rio Verde/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 18/02/2026. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Monique Kothrade Casonatto e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.