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D.O. nº29177 de 20/02/2026
Licença - DudCáceres - 18.02.2026
D.O. nº29177 de 20/02/2026

TCC 4260-2023

D.O. nº29177 de 20/02/2026
TCC 4273-2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4260/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Evandro Luiz Rubio, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA CONFIANÇA, inscrito no CAR MT82710/2017 e CAR Federal nº MT-5108303-A9580A6090C84D8EA12F9C293EED588A. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 247,1588 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 18/02/2026. SIGNATÁRIOS: Evandro Luiz Rubio e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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