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D.O. nº29177 de 20/02/2026
TCR 3781-2022
D.O. nº29177 de 20/02/2026

TCR 4273-2023

D.O. nº29177 de 20/02/2026
TCR 7576-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4273/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Danicler Bavaresco, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA NOSSA SENHORA DO CARMO IV, inscrito no CAR MT39253/2017 e CAR Federal nº MT-5107925-DEAB45B35BB940109D05F435B2FD6C6A. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Sorriso/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 03 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2026. SIGNATÁRIOS: Danicler Bavaresco e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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