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D.O. nº29178 de 23/02/2026

1° TA - ARP 002.2025.SESP - - SUBSTITUIÇÃO DE MODELO

D.O. nº29179 de 24/02/2026
RETIFICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO_Publicação IOMAT

PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2025/SESP

Termo Aditivo à ARP nº 002/2024/SESP que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa INTELBRAS S/A - INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA.

O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP, com sede na Rua Júlio Domingos de Campos, s/nº, Bairro: Centro Político Administrativo, CEP: 78049-927, Cuiabá-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.507.415/0028-64, neste ato representada pelo Sr. HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA, brasileiro, funcionário público, portador do RG nº ****** PM/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 537.***.***-**, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, , a empresa INTELBRAS S/A - INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA, inscrita no CNPJ nº 82.901.000/0015-22, com sede na Avenida Tefé, nº 3105, Bairro Japiim, Manaus/AM, representada pela Sr. Marcio Ferreira da Silva, brasileiro, portador do CPF 259.***.***-** e filial inscrita no CNPJ nº 82.901.000/0014-41, com sede na Rodovia SC-281, s/n, Bairro Sertão do Maruim, São José/SC, representada pelo Sr. Rafael Boeing, brasileiro, portador do CPF nº 343.***.***-**, doravante denominada CONTRATADA, tem entre si, justo e avençado, e celebram o presente Termo Aditivo à ARP nº 002/2025/SESP, do qual será parte integrante do Processo nº SESP-PRO-2025/15199.05, com supedâneo no artigo 124, inciso II, ‘b’ da Lei Federal n° 14133/2021 c/c com o artigo 229 e 230 do Decreto nº 1525/2022 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir delineadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1.    O presente Termo Aditivo tem por objetivo a ALTERAÇÃO QUALITATIVA com a finalidade de  ALTERAÇÃO DO MODELO, do item 04, da ata de registro de preços, cujo objeto consiste no Registro de preço para futura e eventual aquisição equipamentos de videomonitoramento, sendo câmeras do tipo Bullet, Speed Dome, OCR/LPR, Switch, Nobreak e Armário Outdoor solução de reconhecimento facial visando a coleta, transmissão e o processamento de imagens e dados, armazenamento e integração com as câmeras de videomonitoramento.

CLAÚSULA SEGUNDA -   FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. Considerando a solicitação da Contratada para alteração do modelo SWITCH POE GERENCIAVEL SI 0402 POE para SMART SI2106G-HPA, devido a constante evolução tecnológica que impedem o fornecimento/entrega do produto conforme acostado às fls. 03 - 04 do processo.

2.2. Considerando a concordância do setor demandante com a troca da marca do produto, devido à superioridade do modelo ofertado pela Contratada, bem como a informação de que não haverá custos para a Contratante com a troca;

2.3. Assim, diante da possibilidade de substituição da marca, conforme disposto no art. 276, § 2º do Decreto Estadual nº 1525/2022, e como a substituição da marca ora requerida não acarretará prejuízos a ARP 002/2025/SESP, de acordo com a manifestação do fiscal em alinhamento com a área demandante que acataram o pedido, por este instrumento altera-se o modelo do item para SMART SI2106G-HPA, constante na tabela abaixo descrita:

ITEM 004

INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA - CNPJ: 82.901.000/0014-41

Tipo

Item

Código

Descrição

Un. Aquisição

Qtd.

MARCA

Vlr. Unit.

Vlr. Total

ITEM 004

4

0003751

SWITCH - TIPO DE USO: DISTRIBUIÇÃO; POTÊNCIA MÁXIMA POR PORTA: 30W; DESIGN: INDUSTRIAL. SUPORTANDO ALTAS TEMPERATURAS E LAYER 2

UN

3.000

INTELBRAS  /SMART SI2106G-HPA

R$ 1.033,33

R$ 3.099.990,00

Total (R$): R$ 3.099.990,00 ( três milhões noventa e nove mil novecentos e noventa reais).

CLAÚSULA TERCEIRA -   DA ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

3.1. Fundamenta-se o presente aditivo no Art. 124, II, alínea B, da Lei nº 14.133/2021, c/c com o artigo 229 e 230 do Decreto nº 1525/2022  e Parecer Jurídico nº 00282/2026/SGAC/PGEMT.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

4.1.    Ficam ratificadas as demais Cláusulas Ata de Registro de Preços original, e, por estarem de acordo e compromissados, assinam o presente termo aditivo.

CLÁUSULA QUINTA- DA PUBLICAÇÃO

5.1. A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA publicará o resumo deste instrumento por extrato no Diário Oficial do Estado, nos termos do art. 230, inciso IV do Decreto n° 1.525/2022.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Primeiro Termo Aditivo a Ata de Registros de Preços nº 002/2025/SESP, para todos os efeitos legais.

PROCESSO (SIGADOC): SESP-PRO-2025/15199.05

DATA DA ASSINATURA: 19/02/2026

ORIGINAL ASSINADO DIGITALMENTE: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇAPÚBLICA MARCIO FERREIRA DA SILVA INTELBRAS S/A - INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA E RAFAEL BOEING INTELBRAS S/A - INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA.

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