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D.O. nº29177 de 20/02/2026
Ped. de Publicação n°004.2026.SUEFVI - Ordem de Início - IC. 013.2026 - AMIL
D.O. nº29178 de 23/02/2026

TERMO DE PARALISAÇÃO IC 166.2025

D.O. nº29178 de 23/02/2026
ORDEM DE SERVIÇO Nº003.2026 - I.C. 004.2026 - Cavalaria - LOTUFO

TERMO DE PARALISAÇÃO Nº 166/2025

Prezados Senhores,

Através do presente, autorizamos a V.S.ª, paralisar O objeto do presente instrumento consiste na execução dos serviços de Estruturação de Complexo Turístico e Construção de Trilha de acesso no Morro de Santo Antônio de Leverger - MT, no município de Santo Antônio de Leverger/MT, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e neste Contrato , em conformidade com o Instrumento Contratual nº 166/2025. Com efeitos retroativos a 19 de fevereiro de 2026.

Processo Licitatório: SINFRA-PRO-2025/16804

Modalidade: Concorrência Pública

Instrumento Contratual: 166/2025

Valor do Contrato: R$10.550.603,20

Contratada: HOME E INVEST CONSTRUTORA LTDA

Prazo Contratual de Execução: 360 dias

Prazo Contratual de Vigência: 420 dias

Data da Assinatura do Contrato: 03/12/2025

Vigência Contratual: 03/12/2025 à 27/01/2027

Motivo da Paralisação: Devido a AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL do PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE, que no dia 19/02/2026 publicou a decisão do embargo imediato das obras no Monumento Natural Morro de Santo Antônio (MoNa-MSA), a suspensão do processo licitatório em curso para pavimentação da trilha, a execução emergencial de medidas de contenção de processos erosivos, a adequação dos projetos executivos às normas de regência e, em caráter excepcional, o afastamento da gestão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), com bloqueio de verbas para administração provisória.

Fiscal do Contrato: Lucciane Tito Pinheiro

Fiscal do Contrato Substituto: Antonio Barbosa da Conceição

Cuiabá, 20 de fevereiro de 2026.

Atenciosamente,

ANTONIO BARBOSA DA CONCEIÇÃO

Engenheiro Civil / Fiscal de obras

COOC/SUEFOC/SACID

De acordo,

WELLINGTON FIGUEIREDO ROMERO

Superintendente

SUEFOC/SACID

À Empresa:

HOME E INVEST CONSTRUTORA LTDA

*Original assinado

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