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D.O. nº29178 de 23/02/2026
TCC 9160-2026
D.O. nº29178 de 23/02/2026

TCC 9622-2026

D.O. nº29178 de 23/02/2026
TCC 9805-2026

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 9622/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Agostinho Sansão, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZ ESTANCIA HERMINIA, inscrito no CAR MT63389/2017 e CAR Federal nº MT-5101704-5C7223180FFD4A4FBD68A91270BB62D4. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 237,9332 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 19/02/2026. SIGNATÁRIOS: Agostinho Sansão e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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