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D.O. nº29178 de 23/02/2026
TCR 9426-2026
D.O. nº29178 de 23/02/2026

TCR 9528-2026

D.O. nº29178 de 23/02/2026
TCR 9622-2026

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 9528/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: LEONARDO LUIZ MENDES DE OLIVEIRA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANTA HELENA I E II, inscrito no CAR MT182531/2020 e CAR Federal nº MT-5107859-458CEA4EBAB144ADBC0F3E60669F0EFD. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de São Félix do Araguaia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 19/02/2026. SIGNATÁRIOS: LEONARDO LUIZ MENDES DE OLIVEIRA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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