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D.O. nº29178 de 23/02/2026
TCR 9805-2026
D.O. nº29178 de 23/02/2026

Edital de Indeferimento de Autorização de Queima Controlada

D.O. nº29178 de 23/02/2026
Edital de Indeferimento de Autorização de Manejo de Fauna Silvestre - 7000347/2026

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.599, de 6 de agosto de 2025.

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Autorização de Queima Controlada para emissão da AQC, emitidos pela Coordenadoria de Reflorestamento e Autorização de Queima Controlada - CRAQC, que, após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento e a sua finalização devido à inércia e motivos técnicos das partes requerentes;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos Pareceres Técnicos de Indeferimento de Autorização de Queima Controlada para emissão da AQC.

Venho, por meio deste, DETERMINAR o indeferimento dos processos de Autorização de Queima Controlada-AQC, abaixo relacionados, conforme disciplina os artigos 3º e 4º da Portaria SEMA nº 389 de 06 de agosto de 2015, artigos 15 e 21 da Portaria SEMA nº 423/2014 e artigo 40 da Lei Complementar n° 592/2017, sem aproveitamento de taxa:

PROTOCOLO

INTERESSADO (A)

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO PT Nº

7002250/2025

LEONARDO DE MELLO SILVA

CETRO SOLUÇÕES EM EMBALAGENS LTDA

399.***.***-95

195397/CRAQC/SUGF/26

7001676/2025

MABAGRA AGROPASTORIL LTDA

FAZ. BARRA GRANDE II

79.380.903/0001-03

195346/CRAQC/SUGF/26

7001799/2025

CLAUDINEI MARCELO KLEIN

CHACARA KLEIN

013.***.***-85

196226/CRAQC/SUGF/26

7001703/2025

AGROPECUÁRIA ÁGUA VIVA LTDA

AGROPECUÁRIA ÁGUA VIVA LTDA

15.282.731/0001-44

195956/CRAQC/SUGF/26

7001704/2025

AGROPECUÁRIA ÁGUA VIVA LTDA

AGROPECUÁRIA ÁGUA VIVA LTDA

15.282.731/0001-44

195960/CRAQC/SUGF/26

7002540/2025

JOSÉ INÁCIO RODRIGUES VARGAS

FAZ. BOM JESUS

105.***.***-91

195456/CRAQC/SUGF/26

Cuiabá/MT, 19 de fevereiro de 2026.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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