Legislação

D.O. nº24743 de 27/12/2007
DECRETO 1081

D.O. nº24743 de 27/12/2007

DECRETO 1082

D.O. nº24744 de 28/12/2007
DECRETO 1096

DECRETO Nº 1.082, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627, de 29 de dezembro de 2006,

D E C R E T A :

Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627, de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.174.411,09, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4107	03101	Tribunal de Justiça	388.401,00
4109	03101	Tribunal de Justiça	30.000,00
4128	20101	Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral	510.000,00
4136	13101	Secretaria de Estado de Comunicação Social	112.114,06
4108	03101	Tribunal de Justiça	119.783,00
4103	17101	Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia	14.113,03
TOTAL			1.174.411,09

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 4103	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17101 - Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
22	122	036	2008	9900	REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO	F	31901100	100	Não	NO	14.113,03
PROCESSO : 4107	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 3101 - Tribunal de Justiça
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
02	122	036	2008	9900	REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO	F	31909200	100	Não	NO	388.401,00
PROCESSO : 4108	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 3101 - Tribunal de Justiça
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
02	122	036	2008	9900	REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO	F	31909200	100	Não	NO	119.783,00
PROCESSO : 4109	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 3101 - Tribunal de Justiça
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
02	122	036	2008	9900	REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO	F	31901100	100	Não	NO	30.000,00
PROCESSO : 4128	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 20101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
04	122	036	2008	9900	REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO	F	31901100	100	Não	NO	510.000,00
PROCESSO : 4136	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 13101 - Secretaria de Estado de Comunicação Social
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
04	122	036	2008	9900	REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO	F	31901100	100	Não	NO	92.545,72
						F	31901300	100	Não	NO	16.624,32
						F	31911300	100	Não	NO	2.944,02
TOTAL GERAL:	1.174.411,09

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 4103	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
22	122	036	2008	9900	REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO	F	31911300	100	Não	NO	14.113,03
TOTAL GERAL:	14.113,03
PROCESSO : 4107	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 3101 - Tribunal de Justiça
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
02	061	147	1372	0600	MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO - REGIAO VI - SUL	F	44405100	100	Não	NO	50.218,00
						F	44905100	100	Não	NO	88.100,00
02	122	147	1413	0600	CONSTRUÇÃO DO FORUM DA CAPITAL - REGIAO VI - SUL	F	44905100	100	Não	NO	100.000,00
02	122	147	3142	0600	AMPLIACAO E REFORMA NAS DEPENDENCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTICA - REGIAO VI - SUL	F	44905100	100	Não	NO	150.083,00
TOTAL GERAL:	388.401,00
PROCESSO : 4108	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 3101 - Tribunal de Justiça
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
02	122	036	2007	0600	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - REGIAO VI - SUL	F	44905200	100	Não	NO	52.174,00
						F	44909200	100	Não	NO	67.609,00
TOTAL GERAL:	119.783,00
PROCESSO : 4109	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 3101 - Tribunal de Justiça
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
02	122	147	3142	0600	AMPLIACAO E REFORMA NAS DEPENDENCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTICA - REGIAO VI - SUL	F	44905100	100	Não	NO	30.000,00
TOTAL GERAL:	30.000,00
PROCESSO : 4128	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
04	121	256	3689	9900	DESENVOLVIMENTO DE REDE ESTADUAL DE PLANEJAMENTO REGIONAL E URBANO - ESTADO	F	33901400	100	Não	NO	27.000,00
						F	33903000	100	Não	NO	15.000,00
						F	33903900	100	Não	NO	28.000,00
04	122	036	2007	9900	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO	F	33903000	100	Não	NO	26.000,00
						F	33903700	100	Não	NO	64.000,00
						F	33903900	100	Não	NO	177.000,00
						F	33913000	100	Não	NO	23.000,00
						F	33913900	100	Não	NO	10.000,00
04	126	142	2812	9900	AÇÕES DE INFORMATICA - SEPLAN - ESTADO	F	33903900	100	Não	NO	20.000,00
04	127	220	2271	9900	ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO ANUÁRIO ESTATÍSTICO DE MT - ESTADO	F	33303900	100	Não	NO	36.000,00
						F	33901400	100	Não	NO	3.000,00
04	127	220	3077	9900	APERFEICOAMENTO DO SISTEMA CARTOGRÁFICO ESTADUAL - ESTADO	F	33903000	100	Não	NO	21.000,00
04	128	219	3662	9900	FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - ESTADO	F	33903900	100	Não	NO	60.000,00
TOTAL GERAL:	510.000,00
PROCESSO : 4136	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13101 - Secretaria de Estado de Comunicação Social
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IC	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO	F	33901400	100	Não	NO	12.585,00
						F	33903000	100	Não	NO	13.000,74
						F	33903300	100	Não	NO	907,41
						F	33903900	100	Não	NO	49.843,61
						F	33913000	100	Não	NO	3.003,25
						F	33913700	100	Não	NO	1.956,11
						F	33913700	100	Sim	NO	36,00
						F	33913900	100	Não	NO	100,48
						F	33914700	100	Não	NO	800,00
						F	44905200	100	Não	NO	713,94
04	131	036	2014	9900	PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA - ESTADO	F	33903900	100	Não	NO	24.204,19
						F	33913900	100	Não	NO	3.963,33
28	846	996	8002	9900	RECOLHIMENTO DO PIS-PASEP E PAGTO ABONO - ESTADO	F	33901000	100	Não	NO	1.000,00
TOTAL	112.114,06
TOTAL GERAL:	1.174.411,09

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