Aguarde por favor...
D.O. nº24741 de 21/12/2007
Portaria Nº 025/2007 Capoeirinha
D.O. nº24742 de 26/12/2007

Portaria Nº 017/2007 - Republica

D.O. nº24741 de 27/12/2007
Edital de Assembléia Extraordinária




DIRETORIA DE ASSENTAMENTO

(*) PORTARIA INTERMAT Nº. 017/2007.

O Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT, no uso de suas atribuições legais;

- Considerando o que dispõe a Lei nº. 7.271, de 19 de Abril de 2.000, publicada no D.O.E. em 24 de abril de 2.000;

- Considerando que se trata do Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais “NOSSA TERRA, NOSSA GENTE”, instituído pelo INTERMAT;

- Considerando o parecer conclusivo da Diretoria Técnica deste Instituto consubstanciado na legislação pertinente a matéria;

- Considerando que se trata de famílias que constituem as atuais comunidades tradicionais da Baixada Cuiabana, ocupando parcelas de terras secularmente (posse de sesmarias);

-Considerando que essas famílias possuem perfil de beneficiários de Projetos de Assentamentos da Reforma Agrária;

- Considerando finalmente, a necessidade de incluí-los ao processo produtivo do Estado.

R E S O L V E:

I – Aprovar o Projeto de Assentamento de Trabalhadores Rurais do Programa “NOSSA TERRA, NOSSA GENTE”, denominado Projeto de Assentamento “SETEPORCOS”, na área com 382,4198ha. (trezentos e oitenta e dois hectares, quarenta e um ares e noventa e oito centiares), localizado no município de Poconé/MT, em fase de arrecadação, visando atender 10 (dez) famílias de pequenos agricultores rurais.

II – Esta Portaria entra em vigor a partir da publicação.

III – Registrada. Cientificada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 17 de dezembro de 2.007. 

       AFONSO DALBERTO

PRESIDENTE DO INTERMAT


(*)  republica-se por ter saído incorreto no D.O.E de 17.12.07 – pág. 35




Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital