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D.O. nº24741 de 21/12/2007
PORTARIA DE PLANTÃO
D.O. nº24742 de 26/12/2007

Portaria 217/2007/DPG

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PORTARIA N.º  0217/2007/DPG


ADEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual n.º 146/2003), em seu artigo 11, nos seus incisos I, III e IX, para o qual compete, notadamente a dirigir, superintender, coordenar e organizar as atividades da Instituição, bem como a de orientar a atuação de seus membros;

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a portaria nº 215/2007/DPG, somente em relação à Designação da Defensora Pública – Dra. Fernanda Maria Cícero de Sá Soares.


Art. 2º - Designar o membro da Defensoria Pública, a seguir relacionado, para exercer suas atribuições junto ao respectivo órgão de atuação, observando o disposto no artigo 44, § 3º da Lei Complementar n.º 146/2003, conforme tabela abaixo:



DEFENSOR PÚBLICO DESIGNADO

DEFENSORIA DE RONDONÓPOLIS

FERNANDA MARIA CÍCERO DE SÁ SOARES

1ª DEFENSORIA



Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor a partir da data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.



Em Cuiabá, 26 de dezembro de 2007.



HELYODORA CAROLYNE ALMEIDA ROTINI

Defensora Pública-Geral do Estado




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