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D.O. nº24741 de 21/12/2007
DISPENSA 043.07 (22.10.07)
D.O. nº24742 de 26/12/2007

DISPENSA 041.07 (20.12.07)

D.O. nº24744 de 28/12/2007
Resultado PregãoEletrônico 078.07 (Hom.28.12.07)


RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 041/2007


Processo n º 379372/2007  TR N.º 826/2007

I – PARTES: Secretaria de Estado de Educação – SEDUC (Contratante) e Instituto de Pesquisa e Formação de Profissionais - IPEEFP (Contratado).

II – OBJETO: Organização Social - Consultoria Quilombolas.

III – JUSTIFICATIVA: Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 24, IV da Lei n.º 8.666/93, segundo  Parecer Jurídico de admissibilidade n.º 860/2007/ASEJ/SEDUC/MT.

IV - FUNDAMENTO: A presente Dispensa fundamenta-se no art. 24, inciso XXIII, XXIV, da Lei n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações, decreto nº 7.217/2006, do Art. 5º do Decreto nº 13 de 23/01/2007 e legislação pertinente.

V – VALOR: R$ 17.751,30 (Dezessete Mil Setecentos e Cinqüenta e Um Reais e Trinta Centavos).

VI – SIGNATÁRIOS: Ságuas Moraes Sousa – Secretário de Estado de Educação (CONTRATANTE) e Instituto de Pesquisa e Formação de Profissionais - IPEEFP – CNPJ/MF: 06.165.226/0001-29 (Contratado).


Ratifico a presente Dispensa de Licitação nos termos do artigo 24 da Lei n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações, cumpridas as exigências do § único do artigo 26 da referida Lei, frente à justificativa Técnica apresentada e do Parecer Jurídico, parte integrante do presente processo, como condição de eficácia do ato.


                                                               Cuiabá-MT, 20 de Dezembro de 2007.


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