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D.O. nº24742 de 26/12/2007
ATO 4625
D.O. nº24742 de 26/12/2007

ATO 4633

D.O. nº24742 de 26/12/2007
ATO 4640


ATO Nº 4.633/2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 75445/2006, da Secretaria de Estado de Administração, resolve Retificar, em parte, o Ato Governamental nº 1.914/2007, de 11.05.2007, publicado no Diário Oficial da mesma data, referente a Transferência “ex offício”, para a inatividade, mediante Reforma, do Sr. BERNARDINO FRANCISCO CONCEIÇÃO SALES, 3º Sargento - PM, RG nº 870.212/PMMT, procedendo-se da seguinte forma:


ONDE  SE  LÊ:

“...nos termos do Art. 119, inciso I, e Art. 120, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 231, de 15.12.2005...”


LEIA-SE:

“...nos termos do Art. 42, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003 e Art. 144, da Constituição Estadual, mais os Arts. 119, inciso I e 120, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 231, de 15.12.2005...”


Palácio Paiaguás, em Cuiabá–MT,  26  de  dezembro  de  2007.



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