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D.O. nº29179 de 24/02/2026
PORTARIA Nº 276.SSDPG 23.02.2026 - Férias
D.O. nº29179 de 24/02/2026

PORTARIA Nº 277.SSDPG 23.02.2026 - Autoriza afastamento de Defensor Público (Carlos)

D.O. nº29179 de 24/02/2026
PORTARIA Nº 278.SSDPG 23.02.2026 - Autoriza afastamento de Defensor Público (Daniel)

PORTARIA Nº 277/SSDPG, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe acerca de autorização de afastamento da comarca de Defensor Público

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

Considerando a decisão proferida no procedimento nº 2026.0.000003646-0.

RESOLVE:

Art. 1º. AUTORIZAR o afastamento do Defensor Público CARLOS EDUARDO FREITAS DE SOUZA de sua comarca no período de 14/04/2026 a 17/04/2026, para participar da 38ª Reunião Ordinária da Secretaria Nacional do Consumidor com os Membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), em Belo Horizonte/MG, SEM prejuízo de suas atribuições ordinárias.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado

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