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D.O. nº29179 de 24/02/2026
TCR 6239-2025
D.O. nº29179 de 24/02/2026

TCR 6274-2026

D.O. nº29179 de 24/02/2026
TCR 8638-2026

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6274/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: SALINAS GOLD MINERAÇÃO LTDA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SALINAS - Matricula:11.451, inscrito no CAR MT148164/2018 e CAR Federal nº MT-5106505-15327ADA58B5412BA7BD9DB44BC6C1E9. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Nossa Senhora de Livramento/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2026. SIGNATÁRIOS: neste ato representado

por DANILO RIBEIRO DE FIGUEIREDO e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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