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D.O. nº29179 de 24/02/2026
TCR 9596-2026
D.O. nº29179 de 24/02/2026

TCR 9624-2026

D.O. nº29179 de 24/02/2026
TCR 9830-2026

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 9624/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Omar Machado de Souza, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA LAGEDO, inscrito no CAR MT208116/2021 e CAR Federal nº MT-5108105-6D2D507A31E84451A31E756D72F99FBC. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Tesouro/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2026. SIGNATÁRIOS: Omar Machado de Souza e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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