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D.O. nº29179 de 24/02/2026
TCR 9944-2026
D.O. nº29179 de 24/02/2026

TCC 6274-2025

D.O. nº29179 de 24/02/2026
TCC 8638-2026

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6274/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: SALINAS GOLD MINERAÇÃO LTDA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SALINAS - Matricula: 11.451, inscrito no CAR MT148164/2018 e CAR Federal nº MT-5106505-15327ADA58B5412BA7BD9DB44BC6C1E9. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 111,8313 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2026. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por DANILO RIBEIRO DE FIGUEIREDO e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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