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D.O. nº29179 de 24/02/2026
EDITAL DEFERIMENTO PROCESSAMENTO GRUPO CONQUISTA - RJ 1026957-58 2025 8 11 0003
D.O. nº29179 de 24/02/2026

DROGARIA PARANATINGA LTDA

D.O. nº29179 de 24/02/2026
Edital de convocação AGO.E 07.03.26

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSS COMARCA DE RONDONÓPOLIS VARA REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EDITAL DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUTOS 1000838-26.2026.8.11.0003 PJE ESPÉCIE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARTE AUTORA: DROGARIA PARANATINGA LTDA CNPJ 08.954.076/0001-68; DROGARIA PARANATINGA LTDA FILIAL PARANATINGA CNPJ 08.954.076/0003-20; DROGARIA PARANATINGA LTDA FILIAL ÁGUA BOA CNPJ 08.954.076/0004-00 ADVOGADOS DOS REQUERENTES:  AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO OABMT15948; CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES OABMT14485; JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO OABMT16289-B; KATARINE BERTONCELLO DA ROCHA OABMT32688 ADMINISTRADOR JUDICIAL DR JOSÉ NASCIMENTO DE CARVALHO, CPF 065.XXX.131-53 E OABMT 2.320, ENDEREÇO RUA 2, ESQ C RUA B, CS 1, ST NORTE, MORADA DO OURO, CEP 78053482, CUIABÁ-MT; TEL (65) 99981-4191 E-MAIL jncadmjud@gmail.com VALOR DA CAUSA R$ 3.938.032,28 FINALIDADE: REALIZAR A INTIMAÇÃO DOS CREDORES E INTERESSADOS ACERCA DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESUMO DA INICIAL APRESENTADO PELA PARTE AUTORA: “O GRUPO DROGARIA PARANATINGA É COMPOSTO POR TRÊS DROGARIAS. EM 2007, INAUGUROU A PRIMEIRA DROGARIA PARANATINGA, CONHECIDA PELO NOME FANTASIA “DROGA VIP”, FUNDADA POR CLEBSON E SUA ESPOSA. A EMPRESA ENFRENTOU DIVERSAS DIFICULDADES NO INÍCIO. O MAIOR DESAFIO OCORREU EM 2009, QUANDO UMA ENCHENTE DEVASTOU COMPLETAMENTE O ESTABELECIMENTO. NO ANO DE 2019 SURGIU A OPORTUNIDADE DE INTEGRAR A “REDE FARMÁCIA ECONOMIZE”, VIABILIZADO POR CAPITAL PRÓPRIO E DE BANCOS. A FARMÁCIA TRIPLICOU SEU FATURAMENTO EM APENAS UM ANO. COM O CRESCIMENTO, SURGIU A OPORTUNIDADE DE EXPANSÃO, RESULTANDO NA ABERTURA DA SEGUNDA UNIDADE COM O DOBRO DO TAMANHO DA MATRIZ. O INVESTIMENTO EXIGIU NOVA INJEÇÃO DE RECURSOS, ENVOLVENDO MOBILIÁRIO, FACHADA, ILUMINAÇÃO, ESTOQUE E EQUIPAMENTOS. A EMPRESA DECIDIU EXPANDIR PARA A CIDADE DE ÁGUA BOA/MT. ENTRETANTO, EM MEADOS DE JULHO DE 2025 EM DIANTE, O MERCADO FARMACÊUTICO SOFREU FORTE DESAQUECIMENTO NO SETOR FARMACÊUTICO. GRANDES REDES REGISTRARAM QUEDA EXPRESSIVA NO FATURAMENTO. ADOTOU MEDIDAS DE CONTENÇÃO, CORTES DE GASTOS, REDUZIU EQUIPE, BUSCOU CONSULTORIAS ESPECIALIZADAS E INTENSIFICOU INVESTIMENTOS EM MARKETING. APESAR DOS ESFORÇOS, OS FINANCIAMENTOS ANTERIORMENTE ADMINISTRADOS COM TRANQUILIDADE PASSARAM A GERAR GRAVE PRESSÃO SOBRE O FLUXO DE CAIXA. AS EMPRESAS POSSUEM CONDIÇÕES CONCRETAS DE SE RECUPERAR, DIANTE DA CRISE DE LIQUIDEZ QUE ACOMETEU O “GRUPO DROGARIA PARANATINGA”, PROPÕE-SE A PRESENTE MEDIDA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE NESTE MOMENTO REVELA-SE IMPRESCINDÍVEL PARA A PRESERVAÇÃO DAS ATIVIDADES, A MANUTENÇÃO DOS EMPREGOS DIRETOS E INDIRETOS, O ATENDIMENTO AOS INTERESSES DOS CREDORES E A CONTINUIDADE DA FUNÇÃO SOCIAL EXERCIDA PELAS EMPRESAS NO SETOR FARMACÊUTICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.” RESUMO DA DECISÃO DE ID. 221942189 PROFERIDA NO DIA 03/02/2026:, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS REQUERENTES DROGARIA PARANATINGA LTDA (MATRIZ), INSCRITA NO CNPJ SOB N. 08.954.076/0001-68; DROGARIA PARANATINGA LTDA (FILIAL PARANATINGA), INSCRITA NO CNPJ SOB N. 08.954.076/0003-20; E DROGARIA PARANATINGA LTDA (FILIAL ÁGUA BOA), INSCRITA NO CNPJ SOB N. 08.954.076/0004-00, NOS TERMOS DO ART 52 DA LEI 11.101/2005, E DETERMINO AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS SEGUINTES. DA CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL: AUTORIZO A CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL DAS RECUPERANDAS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 69-J DA LEI Nº 11.101/2005, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INTERCONEXÃO E CONFUSÃO ENTRE ATIVOS E PASSIVOS, ATUAÇÃO CONJUNTA, DOCUMENTOS CONTÁBEIS ANALISADOS GLOBALMENTE E DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA QUE EVIDENCIA A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E DE DIREITO, PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA UNIFICAÇÃO DOS ATIVOS E PASSIVOS. DA NOMEAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL: NOS TERMOS DO ARTIGO 52, INCISO I, E ARTIGO 22 DA LEI Nº 11.101/2005, NOMEIO COMO ADMINISTRADOR JUDICIAL DR. JOSÉ NASCIMENTO DE CARVALHO . DETERMINO SUA IMEDIATA INTIMAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO NO PRAZO DE 48 HORAS. A ADMINISTRADORA JUDICIAL DEVERÁ, NO PRAZO DE CINCO DIAS, APRESENTAR ORÇAMENTO DETALHADO DO TRABALHO. A REMUNERAÇÃO SERÁ PAGA EM 36 PARCELAS MENSAIS, NA FORMA DA RECOMENDAÇÃO Nº 141/2023 DO CNJ. A INADIMPLÊNCIA AUTORIZA A CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO EM FALÊNCIA. A ADMINISTRADORA JUDICIAL DEVERÁ CUMPRIR TODAS AS FUNÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 22 DA LEI 11.101/2005, INCLUINDO FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES, FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS MENSAIS E CONTROLE DOS INCIDENTES PROCESSUAIS. DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES DETERMINO A SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO E DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA O GRUPO RECUPERANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA LEI 11.101/2005, MANTENDO-SE OS PROCESSOS EM SEUS JUÍZOS DE ORIGEM. NÃO SE SUSPENDEM AÇÕES TRABALHISTAS, EXECUÇÕES FISCAIS, AÇÕES DE QUANTIA ILÍQUIDA OU AÇÕES DECORRENTES DE ATOS COOPERATIVOS. DA CONTAGEM DOS PRAZOS OS PRAZOS MATERIAIS SERÃO CONTADOS EM DIAS CORRIDOS E OS PROCESSUAIS EM DIAS ÚTEIS, CONFORME ORIENTAÇÃO DO TJMT. DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL O GRUPO RECUPERANDO DEVERÁ APRESENTAR, NO PRAZO DE SESSENTA DIAS, O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONTENDO MEIOS DE RECUPERAÇÃO, RESUMO, DEMONSTRAÇÃO DE VIABILIDADE ECONÔMICA E LAUDO ECONÔMICO-FINANCEIRO ASSINADO POR PROFISSIONAL HABILITADO.AS HABILITAÇÕES E IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO DEVERÃO SER APRESENTADAS EXCLUSIVAMENTE EM INCIDENTE PRÓPRIO, NÃO SENDO ADMITIDA JUNTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DAS NEGATIVAÇÕES E PROTESTOS: DETERMINO A SUSPENSÃO DOS APONTAMENTOS DO NOME DAS RECUPERANDAS EM CARTÓRIOS DE PROTESTO E ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJMT QUE PRESTIGIA O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DISPOSIÇÕES FINAIS: CUMPRA-SE. INTIMEM-SE O GRUPO RECUPERANDO, A ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, TODOS OS CREDORES E INTERESSADOS, E NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 79 DA LEI Nº 11.101/2005. RELAÇÃO DE CREDORES: (ID. 219997555): CLASSE TRABALHISTA: AUGUSTO JUNIO DA SILVA FONTANA R$5.339,97; ELISANGELA PAES CARDOSO R$5.339,97; EMERSON MOISES DUARTE R$4.895,86; FABRICIA AROMA MARTINS GOMES R$4.895,86; GIULIANA RULIM CALACA R$5.339,97; JOYCE MARTINS MOREIRA R$4.895,86; VANESSA MIRANDA BRITO R$5.339,97; CLASSE QUIROGRAFÁRIA: BANCO DO BRASIL S/A R$1.676.975,62; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R$280.000,00; COOP DE CRÉDITO SICREDI VALE DO CERRADO R$150.000,00; DORIVAL DA SILVA R$300.000,00; RAFAEL MENDES DA SILVA R$462.380,00; TIAGO KRASNIEVICZ BRANDINI R$444.189,20; CLASSE ME/EPP: MOISES MOURA DA SILVA ME R$410.000,00; MONTAFARMA GONDOLAS E MOBILIARIOS LTDA R$120.000,00; TECFRIO AR CONDICIONADO R$58.440,00; EXTRACONCURSAL: BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A R$60.432,25. ADVERTÊNCIAS: FICAM INTIMADOS OS CREDORES E TERCEIROS DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI Nº 11.101/05 (15 DIAS), PARA APRESENTAÇÃO DE HABILITAÇÕES DE CRÉDITO E DIVERGÊNCIAS A SEREM ENTREGUES/PROTOCOLADAS À ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PROPOREM OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL PREVISTO NO ARTIGO 55 E PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DIPLOMA LEGAL. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EU, JAIDENY EDUARDA SILVESTRE DA SILVA, ESTAGIARIA, EXPEDI O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI. RONDONÓPOLIS - MT, 18 DE FEVEIRO DE 2026 THAIS MUTI DE OLIVEIRA - GESTORA JUDICIÁRIA.

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