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D.O. nº29179 de 24/02/2026
TCC 8638-2026
D.O. nº29179 de 24/02/2026

TCC 9414-2026

D.O. nº29179 de 24/02/2026
TCC 9799-2026

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 9414/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Elizeu Viana Bach, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Som da Viola II, inscrito no CAR MT157783/2018 e CAR Federal nº MT-5105176-00FC225EC6874D569306190F38670D9E. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 14,1122 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2026. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Gleisse Keli Horn Correia e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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