D.O. nº29179 de 24/02/2026
TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMA , AS LICENÇAS PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO PARA EXTRAÇÃO DE CASCALHO NA FAZENDA ITAQUERÊ
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PODER EXECUTIVO
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LEI COMPLEMENTAR
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ATAS
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- CASA MILITAR
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- CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
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ATAS
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LEI COMPLEMENTAR