Legislação

D.O. nº29177 de 20/02/2026
PORTARIA Nº 018.GSF.SEFAZ.2026 - GEFIN

D.O. nº29179 de 24/02/2026

Minuta Portaria-Ajuste de fonte (SETASC)

D.O. nº29179 de 24/02/2026
Minuta-Portaria Conjunta 002.2026 - Elaboração PLDO-2027 (2)

PORTARIA Nº 019/2026/GSF/SEFAZ

Modifica fonte de recurso constante do orçamento da Seguridade do Estado de Mato Grosso, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo inciso II do art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso, e de acordo com a autorização constante do art. 38 da Lei nº 13.087, de 9 de outubro de 2025, resolve:

Art. 1º Ajustar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a fonte de recurso constante na Lei nº 13.194, de 6 de janeiro de 2026, no que concerne à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda Anexo I (Acréscimo)

22.101-Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania
PROGRAMADETRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor
036	Apoio administrativo
	Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.
0362004	Manutenção de gabinetes	S	08.122
	Objetivo:Dar suporte administrativo aos gabinetes dos secretários e adjuntos.
9900	ESTADO			3 - OUTRA/DESP/CORR	90	1.759.0137	210.680,00

0362005	Manutenção e conservação de bens imóveis	S	08.122
	Objetivo: Manter e conservar os bens imóveis.
0600	REGIÃO VI -SUL			4-INVESTIMENTOS	90	1.759.0137	6.880.706,00
9900	ESTADO			3-OUTRA/DESP/CORR	90	1.759.0137	7.030.025,00

0362006	Manutenção de serviços de transportes	S	08.122
	Objetivo: Manter a frota de veículos utilizada pelo órgão.
9900	ESTADO			3-OUTRA/DESP/CORR	90	1.759.0137	6.619.675,00

0362007	Manutenção de serviços administrativos gerais	S	08.122
	Objetivo: Garantir a manutenção e suporte das atividades administrativas nos órgãos/entidades.
0600	REGIÃOVI-SUL			3-OUTRA/DESP/CORR	90	1.759.0137	1.400.000,00
9900	ESTADO			3-OUTRA/DESP/CORR	90	1.759.0137	6.428.923,00

0362008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	S	08.122
	Objetivo: Atender pagamento de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.
9900	ESTADO			1-PES/ENC/SOCIAIS	90	1.759.0137	65.619.828,00

0362009	Manutenção de ações de informática	S	08.126
	Objetivo: Prover a manutenção dos sistemas, dos bancos de dados e dos equipamentos TI.
0600	REGIÃO VI - SUL			3-OUTRA/DESP/CORR	91	1.759.0137	849.043,00

0364491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	S	08.122
	Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei.
9900	ESTADO			3-OUTRA/DESP/CORR	90	1.759.0137	5.329.574,00

512	Promoção da cidadania, segurança alimentar e inclusão social
	Potencializar a geração de renda e promover a segurança alimentar e nutricional à população em situação de vulnerabilidade e risco social.
	Democratizar o acesso da população aos bens, serviços públicos e moradia para o exercício pleno da cidadania.
	Promover a qualificação social e profissional, com ênfase na população de jovens, mulheres e trabalhadores, em risco de desemprego ou desempregados, para a inserção e manutenção no mundo do trabalho.

5121352	Implementação e monitoramento do Programa "Ser Família"	S	08.244
	Objetivo: Executar e monitorar o programa Ser Família com o intuito de assegurar o desenvolvimento humano e social através de serviços públicos essenciais, garantindo melhores condições de saúde, educação, cidadania, habitação, além de oportunidades de trabalho e geração de renda.
9900	ESTADO			3-OUTRA/DESP/CORR	90	1.759.0137	22.380.133,00

5121432	Implementação do Programa "Ser Criança"	S	08.243
	Objetivo: Constituir espaço de convivência voltado para o incentivo à formação da cidadania, ao desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças, adolescentes e mulheres chefes de família.
9900	ESTADO			3-OUTRA/DESP/CORR	90	1.759.0137	330.350,00

5121585	Implementação do Programa "SER COMUNITÁRIO"	S	08.244
	Objetivo: Apoiar institucionalmente as lideranças em suas ações, instruindo os líderes do seu papel, habilitando juridicamente as associações e congêneres e orientando em sua gestão, auxiliando nas cooperações técnicas ou fomento, para um melhor desenvolvimento administrativo-jurídico juntos aos organismos financeiros e ao poder público.
9900	ESTADO			3-OUTRA/DESP/CORR	90	1.759.0137	86.439,00

5122621	Apoio e desenvolvimento de ações de segurança alimentar e combate à fome	S	08.306
	Objetivo: Apoiar as ações, projetos e programas de segurança alimentar e nutricional para a geração de oportunidades e desenvolvimento social das famílias em situação de vulnerabilidade, com ênfase na alimentação básica servida no restaurante prato popular, bem como nas demandas emergenciais derivadas de calamidades, catástrofes e necessidades.
9900	ESTADO			3-OUTRA/DESP/CORR	90	1.759.0137	15.000.000,00

5123353	Gestão e manutenção da rede de atendimento SINE - Sistema Nacional de Emprego no estado de MT	S	14.333
	Objetivo: Manter e gerir a quantidade de municípios com postos de atendimento do SINE no estado de Mato Grosso.
9900	ESTADO			3-OUTRA/DESP/CORR	90	1.759.0137	550.750,00

5123392	Qualificação social e profissional	S	11.333
	Objetivo: Qualificar profissionalmente pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social com intuito de inclusão no mercado de trabalho e geração de renda.
9900	ESTADO			3-OUTRA/DESP/CORR	90	1.759.0137	711.002,00

5123426	Implementação do programa "Ser Família" Habitação	S	08.482
	Objetivo: Potencializar o acesso à moradia e promover a qualidade de vida da população urbana nos municípios do Estado de Mato Grosso. Ampliando o acesso à moradia digna junto às famílias em vulnerabilidade social. Fomentando a construção de unidades habitacionais de interesse social.
0500	REGIÃO V - SUDESTE			4-INVESTIMENTOS	90	1.759.0137	3.000.000,00

0600	REGIÃO VI - SUL			4-INVESTIMENTOS	90	1.759.0137	1.827.031,00

0800	REGIÃO VIII - OESTE			4-INVESTIMENTOS	90	1.759.0137	3.000.000,00

9900	ESTADO			3-OUTRA/DESP/CORR	90	1.759.0137	240.750,00

5124284	Promoção de ações de defesa de direitos da mulher	S	08.422
	Objetivo: Promover ações para a defesa dos direitos das mulheres vítimas de violência e em outras situações de desigualdades e vulnerabilidade social.
9900	ESTADO			3-OUTRA/DESP/CORR	90	1.759.0137	6.700.750,00

513	Programa estadual de direitos humanos
	Desenvolver políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos.

5134183	Apoio e fomento ao desenvolvimento das políticas de direitos humanos	S	14.422
	Objetivo: Gerir, articular e acompanhar as políticas de direitos humanos , com fomento e apoio técnico.
9900	ESTADO			3-OUTRA/DESP/CORR	50	1.759.0137	2.448.310,00
				3-OUTRA/DESP/CORR	90	1.759.0137	1.553.830,00

5134448	Implementação do Programa de Proteção	S	14.422
	Objetivo: Articular com os órgãos públicos e sociedade civil organizada a Implantação e Implementação dos Programas de Proteção: Defensores de Direitos Humanos-PPDDH; Proteção das Pessoas Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA; Proteção à Crianças e Adolescentes Ameaçados - PPCAM e Centro de Acolhimento de Proteção Provisória - CAPP.
9900	ESTADO			3-OUTRA/DESP/CORR	90	1.759.0137	2.403.050,00

996	Operações especiais: outras
	Atender outros encargos especiais

9968002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	S	28.846
	Objetivo: Recolher a contribuição para a formação do patrimônio público e efetuar o pagamento do abono aos beneficiários.
9900	ESTADO			3-OUTRA/DESP/CORR	90	1.759.0137	1.705.313,00

997	Previdência de inativos e pensionistas do Estado
	Pagar os benefícios previdenciários aos inativos, pensionistas e dependentes.

9978040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	S	09.272
	Objetivo: Assegurar despesas com o pagamento de encargos e obrigações previdenciárias relativas ao regime próprio de previdência social do Estado.
9900	ESTADO			1-PES/ENC/SOCIAIS	91	1.759.0137	8.225.177,00
FISCAL
SEGURIDADESOCIAL	170.531.339,00
TOTALFISCAL+SEGURIDADESOCIAL	170.531.339,00

Anexo II (Redução)

22.101-Secretaria de Estado Assistência Social e Cidadania
PROGRAMADETRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor
036	Apoio administrativo
	Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.
0362004	Manutenção de gabinetes	S	08.122
	Objetivo:Dar suporte administrativo aos gabinetes dos secretários e adjuntos.
9900	ESTADO			3 - OUTRA/DESP/CORR	90	1.501.0137	210.680,00

0362005	Manutenção e conservação de bens imóveis	S	08.122
	Objetivo: Manter e conservar os bens imóveis.
0600	REGIÃO VI -SUL			4-INVESTIMENTOS	90	1.501.0137	6.880.706,00
9900	ESTADO			3-OUTRA/DESP/CORR	90	1.501.0137	7.030.025,00

0362006	Manutenção de serviços de transportes	S	08.122
	Objetivo: Manter a frota de veículos utilizada pelo órgão.
9900	ESTADO			3-OUTRA/DESP/CORR	90	1.501.0137	6.619.675,00

0362007	Manutenção de serviços administrativos gerais	S	08.122
	Objetivo: Garantir a manutenção e suporte das atividades administrativas nos órgãos/entidades.
0600	REGIÃOVI-SUL			3-OUTRA/DESP/CORR	90	1.501.0137	1.400.000,00
9900	ESTADO			3-OUTRA/DESP/CORR	90	1.501.0137	6.428.923,00

0362008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	S	08.122
	Objetivo: Atender pagamento de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.
9900	ESTADO			1-PES/ENC/SOCIAIS	90	1.501.0137	65.619.828,00

0362009	Manutenção de ações de informática	S	08.126
	Objetivo: Prover a manutenção dos sistemas, dos bancos de dados e dos equipamentos TI
0600	REGIÃO VI - SUL			3-OUTRA/DESP/CORR	91	1.501.0137	849.043,00

0364491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	S	08.122
	Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei.
9900	ESTADO			3-OUTRA/DESP/CORR	90	1.759.0137	5.329.574,00

512	Promoção da cidadania, segurança alimentar e inclusão social
	Potencializar a geração de renda e promover a segurança alimentar e nutricional à população em situação de vulnerabilidade e risco social.
	Democratizar o acesso da população aos bens, serviços públicos e moradia para o exercício pleno da cidadania.
	Promover a qualificação social e profissional, com ênfase na população de jovens, mulheres e trabalhadores, em risco de desemprego ou desempregados, para a inserção e manutenção no mundo do trabalho.

5121352	Implementação e monitoramento do Programa "Ser Família"	S	08.244
	Objetivo: Executar e monitorar o programa Ser Família com o intuito de assegurar o desenvolvimento humano e social através de serviços públicos essenciais, garantindo melhores condições de saúde, educação, cidadania, habitação, além de oportunidades de trabalho e geração de renda.
9900	ESTADO			3-OUTRA/DESP/CORR	90	1.501.0137	22.380.133,00

5121432	Implementação do Programa "Ser Criança"	S	08.243
	Objetivo: Constituir espaço de convivência voltado para o incentivo à formação da cidadania, ao desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças, adolescentes e mulheres chefes de família.
9900	ESTADO			3-OUTRA/DESP/CORR	90	1.501.0137	330.350,00

5121585	Implementação do Programa "SER COMUNITÁRIO"	S	08.244
	Objetivo: Apoiar institucionalmente as lideranças em suas ações, instruindo os líderes do seu papel, habilitando juridicamente as associações e congêneres e orientando em sua gestão, auxiliando nas cooperações técnicas ou fomento, para um melhor desenvolvimento administrativo-jurídico juntos aos organismos financeiros e ao poder público.
9900	ESTADO			3-OUTRA/DESP/CORR	90	1.501.0137	86.439,00

5122621	Apoio e desenvolvimento de ações de segurança alimentar e combate à fome	S	08.306
	Objetivo: Apoiar as ações, projetos e programas de segurança alimentar e nutricional para a geração de oportunidades e desenvolvimento social das famílias em situação de vulnerabilidade, com ênfase na alimentação básica servida no restaurante prato popular, bem como nas demandas emergenciais derivadas de calamidades, catástrofes e necessidades.
9900	ESTADO			3-OUTRA/DESP/CORR	90	1.501.0137	15.000.000,00

5123353	Gestão e manutenção da rede de atendimento SINE - Sistema Nacional de Emprego no estado de MT	S	14.333
	Objetivo: Manter e gerir a quantidade de municípios com postos de atendimento do SINE no estado de Mato Grosso.
9900	ESTADO			3-OUTRA/DESP/CORR	90	1.501.0137	550.750,00

5123392	Qualificação social e profissional	S	11.333
	Objetivo: Qualificar profissionalmente pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social com intuito de inclusão no mercado de trabalho e geração de renda.
9900	ESTADO			3-OUTRA/DESP/CORR	90	1.501.0137	711.002,00

5123426	Implementação do programa "Ser Família" Habitação	S	08.482
	Objetivo: Potencializar o acesso à moradia e promover a qualidade de vida da população urbana nos municípios do Estado de Mato Grosso. Ampliando o acesso à moradia digna junto às famílias em vulnerabilidade social. Fomentando a construção de unidades habitacionais de interesse social.
0500	REGIÃO V - SUDESTE			4-INVESTIMENTOS	90	1.501.0137	3.000.000,00

0600	REGIÃO VI - SUL			4-INVESTIMENTOS	90	1.501.0137	1.827.031,00

0800	REGIÃO VIII - OESTE			4-INVESTIMENTOS	90	1.501.0137	3.000.000,00

9900	ESTADO			3-OUTRA/DESP/CORR	90	1.501.0137	240.750,00

5124284	Promoção de ações de defesa de direitos da mulher	S	08.422
	Objetivo: Promover ações para a defesa dos direitos das mulheres vítimas de violência e em outras situações de desigualdades e vulnerabilidade social.
9900	ESTADO			3-OUTRA/DESP/CORR	90	1.501.0137	6.700.750,00

513	Programa estadual de direitos humanos
	Desenvolver políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos.

5134183	Apoio e fomento ao desenvolvimento das políticas de direitos humanos	S	14.422
	Objetivo: Gerir, articular e acompanhar as políticas de direitos humanos , com fomento e apoio técnico.
9900	ESTADO			3-OUTRA/DESP/CORR	50	1.501.0137	2.448.310,00
				3-OUTRA/DESP/CORR	90	1.501.0137	1.553.830,00

5134448	Implementação do Programa de Proteção	S	14.422
	Objetivo: Articular com os órgãos públicos e sociedade civil organizada a Implantação e Implementação dos Programas de Proteção: Defensores de Direitos Humanos-PPDDH; Proteção das Pessoas Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA; Proteção à Crianças e Adolescentes Ameaçados - PPCAM e Centro de Acolhimento de Proteção Provisória - CAPP.
9900	ESTADO			3-OUTRA/DESP/CORR	90	1.501.0137	2.403.050,00

996	Operações especiais: outras
	Atender outros encargos especiais

9968002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	S	28.846
	Objetivo: Recolher a contribuição para a formação do patrimônio público e efetuar o pagamento do abono aos beneficiários.
9900	ESTADO			3-OUTRA/DESP/CORR	90	1.501.0137	1.705.313,00

997	Previdência de inativos e pensionistas do Estado
	Pagar os benefícios previdenciários aos inativos, pensionistas e dependentes.

9978040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	S	09.272
	Objetivo: Assegurar despesas com o pagamento de encargos e obrigações previdenciárias relativas ao regime próprio de previdência social do Estado.
9900	ESTADO			1-PES/ENC/SOCIAIS	91	1.501.0137	8.225.177,00
FISCAL
SEGURIDADESOCIAL	170.531.339,00
TOTALFISCAL+SEGURIDADESOCIAL	170.531.339,00

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D.O. nº29177 de 20/02/2026PORTARIA Nº 018.GSF.SEFAZ.2026 - GEFIN

D.O. nº29179 de 24/02/2026

Minuta Portaria-Ajuste de fonte (SETASC)

D.O. nº29179 de 24/02/2026Minuta-Portaria Conjunta 002.2026 - Elaboração PLDO-2027 (2)

D.O. nº29177 de 20/02/2026
PORTARIA Nº 018.GSF.SEFAZ.2026 - GEFIN

D.O. nº29179 de 24/02/2026
Minuta-Portaria Conjunta 002.2026 - Elaboração PLDO-2027 (2)