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D.O. nº29179 de 24/02/2026
PORTARIA N °028 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
D.O. nº29179 de 24/02/2026

18-02-PORTARIA 024-2026-GESTOR-FOMENTO 0069-2026-MITRA

D.O. nº29179 de 24/02/2026
18-02-PORTARIA 023-2026 -FISCAL-FOMENTO 0069-2026-MITRA

                             PORTARIA Nº 024-2026/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Gestor do Termo de Fomento nº 0069-2026, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a MITRA Arquidiocesana de Cuiabá.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, de 17 de março de 2016, em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, a servidora Francisca Maria de Souza, para a função de gestora do Termo de Fomento nº 0069-2026, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a MITRA Arquidiocesana de Cuiabá, objeto: Realização do 39º Vinde e Vede.

Art. 2º - São obrigações do Gestor:

I - Emitir parecer financeiro conclusivo sobre as prestações de contas parciais e final apresentada pela organização da sociedade civil quanto à correta execução e regular aplicação dos recursos da parceria;

II - Realizar a gestão dos instrumentos celebrados no tocante ao controle dos procedimentos de celebração, execução e prestação de contas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT 20 de fevereiro de 2026.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(original assinado)

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