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D.O. nº29180 de 25/02/2026
DOE - DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA ELETRÔNICOS
D.O. nº29180 de 25/02/2026

DOE- DESPACHO

D.O. nº29180 de 25/02/2026
EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - MULTA -ELETRÔNICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, § único do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, sobre o DESPACHO, para tomar CONHECIMENTO de seus termos, para que no prazo de 10 dias, caso queira, manifestar-se.

Cuiabá/MT, 24 de fevereiro de 2026.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSO

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

AUTO DE INFRAÇÃO

DESPACHO

PROCURADOR
000394/2023 MILTON TSUYOSHI OKAJIMA

236.***.***-15

0022203591

DE

10/11/2022

 001095/2026

ARI FRIGERI

OAB/MT 12.736
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