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D.O. nº29172 de 12/02/2026
RATIFICACAO Adesão ARP 007/2025/SEPLAG/MT "carona"
D.O. nº29180 de 25/02/2026

Inexigibilidade 03/2026

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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 03/2026/DETRAN/MT

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-MT, por meio de sua Autoridade Competente, no uso de suas atribuições e na conformidade dos autos, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 148, inciso IV do Decreto Estadual nº 1.525/2022, o procedimento licitatório DETRAN-PRO-2026/04535, denominado Inexigibilidade nº 03/2026, conforme abaixo:

OBJETO:Contratação da empresa ABOP - Associação Brasileira de Orçamento Público para capacitação dos servidores DETRAN MT no “15° Curso Terceirização e Planilha de Custos e Formação de Preços, segundo a nova IN nº 05/2017 e Reforma Trabalhista”.

CONTRATADO:ABOP - Associação Brasileira de Orçamento Público - CNPJ 00.398.099/0001-21.

VALOR TOTAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Cuiabá-MT, 24 de fevereiro de 2026.

PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES

Diretor de Administração Sistêmica / Ordenador de Despesas

DETRAN-MT

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